ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 02-3-2011.

 


Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/11 (Processo nº 0610/11); pelo vereador Dr. Raul Torelly, o Projeto de Resolução nº 007/11 (Processo nº 0591/11); e pelo vereador Dr. Thiago Duarte, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/11 (Processo nº 0482/11). Também, foi apregoado o Ofício nº 191/11, do senhor Prefeito, informando que se ausentará do Município das sete horas e cinquenta e três minutos às dezessete horas e doze minutos do dia de amanhã, quando participará de agenda com os senhores Luciano Ducci e Marcio Araújo de Lacerda, respectivamente Prefeitos dos Municípios de Curitiba e Belo Horizonte, no Município de Curitiba – PR. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 016/11, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, deferido pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de ontem, na reunião de instalação e posse da Comissão Especial de Habitação Popular e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, às dezessete horas, no Salão Júlio de Castilhos do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 0180, 0418, 0420, 0421, 0705, 0943, 1086, 1205, 1243, 1280 e 1296/11, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sétima Sessão Ordinária e da Quarta Sessão Extraordinária. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador DJ Cassiá, solicitando alteração na ordem dos trabalhos na presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/10, discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, Mario Fraga e Mauro Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/11, discutido pelos vereadores Mario Fraga e Toni Proença, e o Projeto de Resolução nº 008/11; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 158 e 189/10 e o Projeto de Resolução nº 038/10, discutido pelo vereador Reginaldo Pujol. Na oportunidade, a senhora Presidenta informou ter realizado visita, hoje, à Penitenciária Feminina Madre Pelletier, tendo-se manifestado a respeito a vereadora Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Maristela Maffei e os vereadores Aldacir José Oliboni, este pela oposição, Airto Ferronato, Paulinho Rubem Berta, Bernardino Vendruscolo, Waldir Canal, Pedro Ruas, Nilo Santos, Luiz Braz, João Antonio Dib, este pelo Governo, Tarciso Flecha Negra, João Carlos Nedel e Mauro Pinheiro. Na ocasião, o vereador Pedro Ruas manifestou-se, solicitando a aplicação do artigo 69 do Regimento no referente à indicação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos ao Programa de Saúde da Família desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (Processo nº 4479/19), e, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Luiz Braz, Elói Guimarães, DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, Nilo Santos, Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Idenir Cecchim, e Carlos Todeschini, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do artigo 69 do Regimento e da tramitação, neste Legislativo, do Processo nº 4479/10. Ainda, os vereadores Mauro Pinheiro, João Carlos Nedel, Pedro Ruas e Alceu Brasinha manifestaram-se acerca dos trabalhos da presente Sessão; a vereadora Maristela Maffei informou ter protocolado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/11 (Processo nº 0974/11), que inclui §§ 3º e 4º ao artigo 22 da Lei Complementar nº 626/09, que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado; o vereador Adeli Sell solicitou providências relativas aos serviços de telefonia móvel a que têm acesso os vereadores deste Legislativo; e o vereador Luiz Braz manifestou-se acerca do pronunciamento do vereador Mauro Pinheiro em Comunicação de Líder, tendo-se manifestado a respeito o vereador Mauro Pinheiro. Às dezesseis horas e dezessete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 081/10 (Processo nº 1746/10), com Veto Parcial, o qual, após ser discutido pelos vereadores Dr. Raul Torelly, Aldacir José Oliboni, Luiz Braz, Alceu Brasinha, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Mauro Pinheiro, Idenir Cecchim, Adeli Sell, Carlos Todeschini, Pedro Ruas, Nilo Santos e Maria Celeste, teve sua discussão suspensa em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Mario Manfro, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Durante a Sessão, foram registradas as presenças da vereadora Helen Martins Cabral e do vereador Luiz Carlos Fort, da Câmara Municipal Santa Maria – RS. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Pedro Ruas, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador DJ Cassiá e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em votação o Requerimento, de autoria desta Presidência, solicitando inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos imediatamente entrar em Pauta, antes da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0729/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/11, de autoria da Mesa Diretora, que inclui § 2º no art. 225 e § 4º no art. 227, renomeia o parágrafo único do art. 225 para § 1º e altera o § 3º do art. 227, todos da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre a apuração da presença dos vereadores no período da Sessão Legislativa Ordinária.

 

PROC. Nº 4315/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/10, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, que inclui § 18 no art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a tributação de imóvel residencial que permanecer desocupado por mais de 1 (um) ano.

 

PROC. Nº 0018/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/11, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, que inclui na proposta pedagógica das escolas da Rede Municipal de Ensino a abordagem do tema Qualidade de Vida com Amor Exigente e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3288/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/10, de autoria do Ver. Waldir Canal, que denomina Rua Agricultor Müller o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Um – Beco do David –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 4161/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/10, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que concede a Comenda Porto do Sol à Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre – UFCSPA.

 

PROC. Nº 4404/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/10, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Jorge Lima Hetzel.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu quero saudar a decisão da Casa, na sua soberania, que inverteu a ordem dos trabalhos, até porque, hoje, com a extensa Ordem do Dia que teremos de enfrentar, com inúmeros Vetos, dificilmente chegaríamos a ter condição de cumprir essa 1ª Sessão de Pauta, que envolve três novos assuntos, e mais a 2ª Sessão de Pauta, que envolve outros três novos assuntos.

Vejam bem que, na matéria que hoje cumpre o derradeiro dia de Pauta, encontra-se, entre outras, a proposta do ilustre Ver. Aldacir Oliboni, que concede a comenda Porto do Sol à Faculdade e Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA - que é a antiga Fundação, como era conhecida, a qual, evidentemente, tem todos os méritos para receber essa homenagem.

O que me faz, Sr. Presidente, vir à tribuna com mais razão - e sei que serei sucedido pelo Ver. Pedro Ruas, que, certamente, virá à tribuna nos dar uma explicação mais detalhada - é acerca do Projeto de Lei que propõe, juntamente com a Verª Fernanda Melchionna, a inclusão do § 18 no art. 5º da Lei Complementar nº 7 de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os recursos e competências do Município e alterações posteriores, dispondo sobre a tributação de imóvel residencial que permanecer desocupado por mais de um ano. Provavelmente trata-se aqueles imóveis destinados à locação e que não estejam locados nesse período.

Eu fiquei um tanto quanto intrigado com a proposição sobre imóvel desocupado. A gente tem alguma dificuldade de entender por que um imóvel pode ser desocupado. Deve haver as suas razões. Eu sei de pessoas que hoje têm alguns imóveis de que não dispõem, que não têm utilização direta e que não desejam locar, admitindo, inclusive, até a hipótese de venda, mas não querem locar dadas as dificuldades que encontram no relacionamento entre locatário e locador.

Por isso, eu vou aguardar com a maior atenção os primeiros esclarecimentos, os quais eu deveria buscar no Projeto em si, mas, surpreendido com a alteração da ordem dos trabalhos, com a Pauta vindo em primeiro lugar e sendo eu o primeiro inscrito, não tive condição de manusear o Projeto.

Então, qualquer consideração mais avançada que eu faça terá todo o risco de ser considerada precipitação de análise, e eu não vou incorrer nesse erro; vou simplesmente anunciar que aguardarei com a maior atenção os esclarecimentos do autor, o Ver. Pedro Ruas, e, se for o caso, - se for o caso, bem entendido -, na próxima oportunidade em que a matéria estiver em discussão preliminar de Pauta, na sua 2ª Sessão, aí, sim, haverei de me ocupar dela com mais objetividade, e não da forma absolutamente perfunctória com que encarei o Projeto no dia de hoje. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; público que nos assiste, fico muito honrado, Ver. Pujol, porque V. Exª já traz à tribuna o tema do nosso Projeto, bem como com o fato de, na chegada ao plenário, o Ver. João Dib me chamar para debater o referido Projeto em discussão. Quero dizer aos senhores e às senhoras o seguinte: este Projeto é baseado em uma legislação em vigor em Buenos Aires e que, há três anos, procuro elaborar, adaptando-o à nossa situação. Os fundamentos e a aplicação passam a ser quase idênticos, Verª Maria Celeste.

Eu explico: há muitos anos - não é recente isso -, o aluguel de um imóvel, em Porto Alegre, era algo em torno de 1%, 1,5% do valor comercial do imóvel. Com o tempo, em função do mercado, houve uma queda, o valor do aluguel ficou cada vez mais baixo, ficando, na média, pelos nossos levantamentos hoje, entre 0,4 e 0,5% do valor do imóvel alugado. Isso ocasionou, em muitos lugares, inclusive em Porto Alegre, uma estocagem antissocial de imóveis, Ver. Nilo Santos, principalmente os residenciais, no seguinte sentido, Vereadores e Vereadoras: há proprietários que têm cem imóveis, e eles não são vendidos, não são alugados, e a sua propriedade, portanto, não cumpre a Constituição Federal, não tem finalidade social nenhuma.

O nosso Projeto não se aplica ao caso de um imóvel somente, o primeiro imóvel. Não. O nosso Projeto estabelece que, a partir do terceiro imóvel sem nenhum uso, incluída a locação - pode ser outro uso, pode ser um comodato, pode ser qualquer uso -, haverá uma progressão no IPTU. Isso me parece justo, me parece necessário para desestimular essa estocagem que visa à especulação. Qual é o sentido de uma pessoa ter 20 imóveis que não vende, que não aluga e que estão fechados? O que isso significa? Aí vão me dizer: “Ah, mas são poucos que têm tantos”. Melhor. Se são poucos, melhor. Já me disseram isso. Eu recebi informação de pessoas com mais de mil imóveis. Com 600 tem um ex-treinador de futebol aqui no nosso Estado.

Então, o que é que acontece? Nós temos uma situação muito difícil mesmo, mas, Ver. Cecchim, se a pessoa tem mil imóveis - digamos que exista um indivíduo com mil imóveis -, e todos eles, Ver. Ferronato, estão locados, ele não tem nenhum problema. O nosso objetivo com o Projeto é, assim como foi feito em Buenos Aires, buscar aquele que estoca para especular, não o que loca, não o que aluga, não o que vende, não o que passa em comodato, não o que dá uma finalidade social para a propriedade, conforme define a Constituição Federal, Ver. Brasinha. O nosso objetivo é estabelecer, em benefício do Município, uma forma de desestimular esse comportamento antissocial e inaceitável de ter imóveis, com uma multidão de pessoas sem tê-los, e que não podem sequer ser alugados por vontade simplesmente do proprietário. Não! A propriedade é plena, é verdade, mas ela tem seus limites; é a Constituição Federal que estabelece a função social da propriedade, que pode, muito bem, ser a locação. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; público que nos assiste pela TVCâmara e público presente nas galerias, venho a esta tribuna para discorrer sobre a Pauta de hoje e dizer que tenho visto com bons olhos o Projeto de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna. Ainda não o estudei a fundo, mas eu ouço cada Vereador que fala sobre o Projeto, e, agora, escutando V. Exª, tive mais outra ideia que, talvez, pudesse ser adendada ao Projeto.

Vejo o Projeto com bons olhos, porque acho que há muitas casas fechadas, com o preço do aluguel muito alto, e este Projeto viria na direção daquelas pessoas que não têm uma residência, que não têm uma casa própria. Também acho que, com certeza, teria de haver uma taxa de desocupação que iria para os cofres da Prefeitura, se transformando em mais uma fonte de arrecadação que poderá ser utilizada na área da Saúde e na área da Educação, que sempre são as mais carentes de recursos.

Vou dar uma estudada no assunto; acho que a Pauta serve para isto, para que possamos ter conhecimento dos Projetos, para que possamos estudá-los.

Então, parabéns ao Ver. Pedro Ruas e à Verª Fernanda Melchionna.

Também merece uma olhada, uma estudada, o Projeto do Ver. Paulinho Rubem Berta, pois se trata de um Vereador de base, que conhece as causas, e este é um Projeto que tenta colocar nas escolas municipais a qualidade de vida com amor. Acho que é mais um Projeto do Ver. Paulinho, tenho certeza, meritório, e vamos estudar a possibilidade de uma Emenda para que este Projeto atinja também, e principalmente, aquilo pelo que todos nós estamos trabalhando e lutando, que é o meio ambiente.

Então, meus parabéns, também, ao Ver. Paulinho Rubem Berta pela iniciativa, e que tenha bom êxito com o seu Projeto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Boa-tarde a todos. Eu e a Verª Maria Celeste estávamos numa precursoria na Penitenciária Madre Pelletier, organizando a Semana da Mulher, focando o tema “Mulheres Cumprindo Pena”, e saímos, Ver. Toni; por isso o atraso.

Informamos que, na Pauta, Ver. Cecchim, não há mais inscrições. V. Exª quer falar fazer uma Comunicação de Líder? (Pausa.) Estão completas as inscrições.

O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. TONI PROENÇA: Boa-tarde, Presidente Sofia Cavedon. Cumprimento V. Exª e a Verª Maria Celeste pela iniciativa de visitarem o Madre Pelletier, pois é sempre muito salutar a convivência e levar solidariedade mesmo àqueles que estão reclusos por terem descumprido as regras e as normas da sociedade.

Quero cumprimentar a Verª Maristela Maffei, que nos acompanha e abrilhanta esta nossa jornada.

Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero mandar um abraço fraterno ao João Carlos Fornari, Assessor Parlamentar do DMAE, que tem feito um brilhante trabalho na assessoria aos gabinetes, nas demandas que nós recebemos das comunidades e que temos de encaminhar ao DMAE, com um nível muito bom de resolutividade.

Um abraço ao Pitol, que hoje inaugurou a nova rótula da Nilo Peçanha. Esperamos que a rótula resolva parte dos problemas dos engarrafamentos naquela região.

Eu venho a esta tribuna, no período de Pauta, para falar de um Projeto do Ver. Paulinho Rubem Berta, companheiro Vereador, companheiro de legenda e de Bancada. O Ver. Paulinho, com a sensibilidade de quem vem lá da periferia, propõe um Projeto sui generis, ousado, singelo, mas de muita abrangência, que é o Projeto que inclui na proposta pedagógica das escolas da rede Municipal de Ensino a abordagem do tema Qualidade de Vida com Amor Exigente. Isso parece meio poético, Ver. Paulinho, mas é fundamental.

Eu sei que os trabalhadores em Educação - e a nossa Presidente Sofia Cavedon é uma trabalhadora em Educação, e foi ela que me ensinou, me chamou atenção para isso - têm muita contrariedade a que se estabeleça conteúdo pedagógico por lei e por força de lei. E eles têm razão. Existe uma referência que vem do MEC, e dizem que os conteúdos pedagógicos devem ser decididos escola a escola, não é verdade, Verª Maristela Maffei?

Mas eu acho que V. Exª traz um tema de extrema importância, de muita sensibilidade e que tem que ser debatido pela Cidade. Talvez possamos fazer uma emenda tirando a obrigatoriedade de incluí-lo na proposta pedagógica das escolas, tornando este tema obrigatório na construção da discussão das Associações de Moradores, dos Fóruns Regionais do Orçamento Participativo, dos Conselhos Municipais, enfim, que se transforme este tema num tema de debate em toda a Cidade.

Há algum tempo, eu ouvi uma entrevista do ex-jogador e ex-Vereador Sócrates, em que ele dizia, com muita sabedoria, que quem educa é a família; a escola ensina, informa; a escola prepara para a vida, mas quem educa é a família. E o que acontece na maioria das vezes, quando temos crianças e adolescentes que estão, por algum motivo, fora do caminho natural que espera a sociedade? Na maioria das vezes, essas crianças não têm família e, portanto, o Estado deve prover e substituir as famílias. Este é o espírito da sua lei, ou seja, a convivência, o amor, a cidadania e a vida em sociedade. Isso se absorve, se introjeta, se recebe de várias maneiras: ou com a família, ou com a escola, ou na convivência social, ou com a convivência esportiva - e isso lembra o trabalho do Ver. Tarciso.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há uma expressão correntia no nosso meio que diz que a educação se traz de casa. V. Exª citou o jogador Sócrates. O velho filósofo Sócrates já dizia isso.

 

O SR. TONI PROENÇA: Então, é uma afirmação que vem da Grécia antiga.

Ver. Paulinho, parabéns por propor o debate; parabéns pela sensibilidade. Tenho certeza de que, se nos debruçarmos sobre seu Projeto, ele dará muitos frutos a esta Cidade. Que a Cidade tenha o amor exigente! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidente, rapidamente eu queria parabenizá-la pela iniciativa de ter ido até a Penitenciária Madre Pelletier e abordar a questão da Semana da Mulher. Quero colocar à disposição a Bancada do PCdoB - e aqui temos também a Verª Fernanda - para que possamos contribuir com a senhora nesse evento tão importante.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Verª Maristela, eu convidei a Verª Fernanda. Realmente me passei com V. Exª em função de, às vezes, não se encontrar presente, mas, com certeza, ainda hoje conversaremos durante a Sessão.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Sofia, Presidente da nossa Casa; Vereadores, Vereadoras; público que nos assiste pelo Canal 16; público nas galerias, estou aqui para discutir a Pauta, mas quero aproveitar, Ver. João Antonio Dib, para falar a respeito da visita feita hoje pelo nosso Prefeito José Fortunati à Bancada do Partido dos Trabalhadores para conversar a respeito da nossa Cidade.

Ver. Mauro Zacher, Líder do PDT, gostaria principalmente de parabenizar o Prefeito José Fortunati pela sua nobre atitude, muito louvável. Acho que é a primeira vez que um Prefeito - pelo menos que eu tenha conhecimento - vem até a Bancada de oposição sentar, conversar e se colocar à disposição para tratar dos assuntos da Cidade. Tivemos uma boa conversa com o Prefeito José Fortunati e dissemos a ele que somos uma Bancada de oposição, fazemos oposição nesta Casa, mas queremos ajudar a construir o que é bom para Porto Alegre, principalmente quanto aos grandes projetos que podem acontecer na Cidade, como o do metrô, o do cais do porto, enfim, vários projetos que estão em discussão federal, estadual, e nós, a Bancada do PT, que temos toda a ligação com o Governo Federal, que é do PT, e com o Governo do Estado, nos colocamos à disposição para ajudar o PDT.

 

O Sr. Mauro Zacher: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu queria contribuir com a sua fala, dizendo que também fico muito satisfeito de o Prefeito poder dialogar com a Bancada do PT, e seria, de certa forma, uma cegueira política se o Prefeito não compreendesse que a Bancada do PT, o Partido dos Trabalhadores, que governou esta Cidade por 16 anos, não teria muito a contribuir - e esta tem sido a lógica do nosso debate. As críticas e a oposição são necessárias para que se possa construir uma cidade muito melhor. Então, quero saudar a iniciativa de V. Exª em convidar o Prefeito, que, prontamente, veio contribuir com o debate.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Mauro Zacher.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, eu fico feliz com o fato de o diálogo político estar na moda no Rio Grande do Sul. Depois de o Governador Tarso Genro ter excluído o PMDB do diálogo, na semana passada me parece que ele entendeu que isso não tinha sido uma boa ideia e convidou a Bancada do PMDB para estar lá na Assembleia. Vejo que essa prática está se estendendo aqui para a Prefeitura e acho isso muito bom. Acho bom, porque está na hora de, quando nós formos para a tribuna, esta sirva para as duas coisas: para aplaudir e para reclamar. Parece que é isso que está acontecendo.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Idenir Cecchim. Então, justamente é o que estávamos falando: o Prefeito veio, e achamos um ato muito nobre do Prefeito vir até a Bancada discutir os assuntos inerentes à cidade de Porto Alegre. Colocamo-nos à disposição da Prefeitura naqueles assuntos do Governo Federal e do Governo do Estado; no que a nossa Bancada puder ajudar, vamos fazê-lo pelo bem da Cidade.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro, eu também quero cumprimentá-lo. Eu estava procurando aqui o Projeto de que o senhor está tratando, sobre o qual o senhor está falando em Pauta e, sendo assim, falamos dos Projetos que estão em Pauta. Não consegui encontrar, mas quero cumprimentá-lo. Já que os senhores estão conversando desta forma com o Prefeito José Fortunati, acho que é produtivo. Obrigado.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Bernardino, mas vamos tratar, sim, também, da Pauta, Ver. Bernardino, e do Projeto do Ver. Pedro Ruas, que é, do nosso ponto de vista, de relevância para esta Cidade. De parte de nossa Bancada, ainda não estudamos o Projeto, não o discutimos, mas entendemos que é importante esta Lei Complementar do Ver. Pedro Ruas, que trata do IPTU daqueles imóveis que permanecem fechados, que são comprados, construídos, daqueles que possuem mais de três, até quatro imóveis. Então, com isso, de forma especulativa, acabam dificultando aquisições ou aluguéis. Nós vamos fazer um estudo mais detalhado, Ver. Pedro Ruas, a respeito deste Projeto. Tenho certeza de que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, como é um Projeto que visa a diminuir a especulação dos imóveis na Cidade, vamos trabalhar em conjunto com o PSOL para a melhoria da Cidade, assim como faremos com o PDT e com qualquer outro Partido, pois tudo aquilo que for bom para a Cidade, o PT, com os seus 16 anos à frente da Prefeitura, não poderia deixar de se colocar à disposição de qualquer que seja o Partido, para ajudar a construir uma cidade melhor. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Encerrada a discussão da Pauta.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhoras, ontem nós vivemos, em Porto Alegre, um momento que - apesar de ter se dado em cima de um acontecimento da loucura humana, Ver. Pujol, e não é disso que nós tratamos, são os psiquiatras e a lei que certamente vão dar respostas para isso -, nos trouxe a realidade das políticas que nós temos que ter na nossa Cidade em relação à questão viária.

O Código Nacional de Trânsito é claríssimo quando diz que uma via não é apenas para o trânsito de carros, ela também serve para tração animal, tração humana e, com certeza, também, para as bicicletas.

Isso é uma cultura que não é muito bem trabalhada, e é por isso que, de vez em quando, nós temos esses acontecimentos enlouquecidos desses tresloucados que acham que podem sair fazendo o que querem na sociedade.

De qualquer forma, todos nós também temos um pouco de responsabilidade quando não tratamos, dentro das instituições das quais fazemos parte, e não trabalhamos sobre isso no nosso cotidiano.

A gente vê, por exemplo, a questão do baixo grau de tolerância nos ônibus. Nós temos, nos ônibus - e isso foi discutido e aprovado também nesta Casa -, lugares destinados a obesos, grávidas e idosos. Canso de ver mães que pagam a passagem e não admitem que seu filho levante para dar lugar para uma dessas possibilidades, dizendo que é: “... preferencialmente...”. E isso deveria ser uma questão de educação, mas não é apenas a questão da educação no lar, é nossa responsabilidade também.

Não vemos nenhuma campanha no trânsito, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, fazendo um trabalho para conscientizar e trabalhar o aspecto da cultura, porque o individualismo leva a isto, cada um por si. Esse trabalho seria uma coisa simples, que não onera, mas que é saudável e faz bem para a nossa sociedade. São esses valores que fazem com que, aos poucos, com o número de carros que temos na rua, a nossa tolerância vá perdendo espaço.

Eu quero terminar minha fala neste momento, como Liderança do PCdoB, dizendo que a gente já percebe claramente que o calendário eleitoral já foi lançado. É sabido por todos que o nosso Partido terá candidatura própria, que nós estamos abertos para discussão com todos os Partidos e todos os segmentos. Isso nós vínhamos dizendo desde a nossa última candidatura - e agora novamente colocada - que isso é irreversível, está posto, nós teremos a candidatura própria e achamos que tudo o que está acontecendo faz parte do jogo democrático: as conversações, os diálogos entre os Partidos. Nós nos colocamos da mesma forma, porque é assim que nós vamos proceder. O que é certo é que o PCdoB terá candidatura própria para trazer uma alternativa para a cidade de Porto Alegre. Com a experiência que nós tivemos na Frente Popular por 16 anos, estamos como Partido de esquerda, mas que tem a capacidade de articulação e diálogo, capacidade de estarmos conversando com todas as frentes que possam trabalhar e constituir alternativas para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, foi muito bem-vinda e aceita a presença do nosso Prefeito Municipal hoje, na Bancada do Partido dos Trabalhadores. Percebemos que muitos são os políticos que querem ou percebem que o importante é governar para todos. Às vezes, é visto em alguns parlamentos, quando se têm sugestões da oposição, que, só porque é oposição, tem que votar contra, não é, Ver. Mario Fraga?

Não é isso que se estabelece, por exemplo, na ideia do nosso Prefeito Fortunati, que, acessivelmente, se prontificou a ter outros encontros para discutir projetos importantes, estratégicos para a Cidade como, por exemplo, a questão do metrô; a reestruturação das unidades de Saúde; a implementação e a execução do Programa Bota-Fora, porque há tanto tempo se critica o DMLU por não ter, de uma certa forma, uma resolutividade tão rápida e tão presente.

Percebemos que tudo isso, nessa relação com a oposição, se faz pontual, porque temos munição ou argumentos suficientes para dizer o quanto é importante a CPI da Saúde, que investiga uma certa entidade que desviou recursos volumosos e que ainda não os devolveu aos cofres públicos. Por essa razão, se estabeleceu nesta Casa - e reforço a opinião do PSOL e do PSB - uma relação ao inverso, onde se estabeleceu a vontade da maioria sobre a minoria. Por isso a CPI estabelece que 12 assinaturas dão legitimidade para a investigação, mas, quando esse Requerimento vier a Plenário, é óbvio que a situação irá sepultar a ideia da CPI. Então, isso cai na frustração e na crítica do povo de por que não investigar o que é evidente, o que é natural, porque a própria investigação feita pela Polícia Federal diz que houve desvio de recursos. Não estamos falando que não existiu, estamos falando o que, de fato, uma instituição de grande credibilidade, que é a Polícia Federal, disse no seu inquérito.

Por isso é óbvio que vamos insistir, que vamos disputar esse Requerimento quando vier ao Plenário, porque a oposição tem que ser responsável, dizendo exatamente o que aconteceu no passado e o que pode ser evitado para acontecer no futuro.

Portanto, é muito importante, Ver. Pedro Ruas e Verª Fernanda Melchionna, que essa relação do reconhecimento da minoria, 12 assinaturas, não possa ser jogada pelo instinto da maioria. É óbvio que, quando temos apenas dez Vereadores da oposição, jamais teremos condições de ganhar nem sequer um requerimento. Percebemos que os Vetos, que hoje são pautas essenciais - todos os Vetos que foram estabelecidos pelo Governo -, não vamos ganhar, porque não temos condições de convencer a situação, numa ampla maioria, numa posição de Governo, de que aquele Veto é equivocado ou deveria ser revisto.

Esse Requerimento virá ao Plenário, sepultando a CPI, infelizmente, mas temos que dizer ao conjunto da sociedade que não faltou vontade política da oposição, que não faltou vontade do PSOL, do PT e do PSB para que fossem esclarecidos os fatos. Infelizmente, esse Requerimento, que será votado nos próximos dias, irá sepultar o que muito a sociedade gostaria de saber. Saber, por exemplo, por que o Governo trouxe a Sollus para Porto Alegre, que conseguiu, em pouco tempo, desviar tamanhos recursos; como o Governo poderia buscar novamente esses recursos, coisa que a própria Sollus até hoje não disse. O próprio Governo diz que parte desses recursos voltou, mas a diferença, até então, não.

Queremos ampliar o serviço da Saúde, mas queremos também a transparência dos serviços públicos. Por isso é tão importante termos um site que funcione e que a verdade seja dita no microfone ou na imprensa da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores presentes; nossos telespectadores e ouvintes, eu tenho acompanhado as manifestações, os encontros e alguns desencontros que se processam com relação à próxima disputa à Prefeitura Municipal de Porto Alegre para 2012. Quero trazer uma saudação especial às Lideranças do PDT e do PT, que já estão se reunindo para tratar de futuras e prováveis composições que nós, do PSB, respeitamos.

Eu confesso que ainda não tive nenhum encontro mais formal com a Direção do meu Partido - PSB - para tratar da questão eleições 2012.

Lendo os jornais e acompanhando aquela frase do Ministro Lupi, eu, do PSB, acredito, apoio, vou defender a proposta de estarmos ao lado do PCdoB, aqui no Município de Porto Alegre. Esta história vem de longe, a questão da bipolaridade no Município - e no Estado também -, onde sempre tivemos a disputa tipo Gre-Nal. Nós, do PSB, na minha posição, estaremos juntos, o PCdoB, com a Manuela, PSB e outros Partidos que, certamente, irão aderir, e formaremos uma composição adequadíssima para a Cidade, composta de Partidos que não estiveram no poder aqui no Município, com grandes chances de vitória.

Por isso quero cumprimentar as agremiações todas e as suas composições que, certamente, ocorrerão. Agora, a nossa composição vai expressar o novo para a cidade de Porto Alegre. Com esta composição, do novo, formada por jovens, bem jovens, adultos e nem tão jovens assim, nós teremos, sim, uma viabilidade bastante grande de trazer, minha cara Verª Maristela, para Porto Alegre, uma proposta que seja a proposta pretendida pela sua gente. Por isso, eu quero expressar desde agora, sem nenhuma conversa com o meu Partido, a minha particular posição: nós formaremos, deveremos formar, precisamos formar - seria o melhor para os nossos Partidos e para a cidade de Porto Alegre - uma composição com o PCdoB, capitaneados pela Deputada Manuela d’Ávila. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.).

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; todos os que nos assistem em casa e nas galerias; funcionários desta Casa, no decorrer dos tempos, todas as cidades enfrentam o déficit habitacional; é uma calamidade as pessoas irem morar nas encostas de morros, em beiradas de arroios, de valões, expondo a sua família a doenças, a chagas, sem a mínima condição de vida. Ontem, nós propusemos, com o consentimento do Presidente da Comissão de Habitação da Câmara de Vereadores, a CUTHAB, e o Ver. Pedro Ruas, que seja tocado pela Comissão um seminário estratégico com a finalidade de fazer um diagnóstico e juntar todos os números sobre habitação em áreas irregulares de Porto Alegre.

Então, nós teremos, se Deus quiser, em breve, um seminário. Quando propus que um seminário sobre regularização fundiária fosse instalado e conduzido pela CUTHAB, simplesmente quis fazer uma parceria muito grande com os vários Vereadores que a compõem e com os Vereadores que não a compõem, porque esta Casa tem um conteúdo muito rico de conhecimento sobre habitação na cidade de Porto Alegre. Eu posso citar aqui vários Vereadores - até não gostaria de citar para não cometer injustiças, mas vou citar -, o Ver. Tessaro, que já foi diretor do DEMHAB; o Ver. Airto Ferronato; o Ver. Comassetto; o Ver. Nilo, que conhece o assunto, pela FASC; vários outros Vereadores que irão compor esse seminário.

Quero deixar bem claro: nós iremos não só apontar as dificuldades, mas também tentaremos, de todas as formas, construir soluções com o Poder Público Municipal, com o Governo Estadual, com o Governo Federal, com o Ministério das Cidades, enfim, com todos os órgãos. Tentaremos também atrelar a esse seminário as facilidades e os caminhos que nos oferece o Minha Casa Minha Vida. Nós temos trabalhado muito essas questões. As pessoas ganham pouco e, quando ganham para investir nas suas casas, não podem porque moram em áreas irregulares, em áreas que dizem “de ocupação”. Nós podemos, sim, e temos o direito e o dever de trazer à tona a legalidade dessas famílias nessas áreas. Quero citar algumas áreas, por exemplo, na região Eixo Baltazar: a Vila Amazônia, a Morada do Sol, apenas duas naquela Região, mas são várias as regiões e milhares de famílias. Precisamos dar o direito a elas de fazer a aplicação do seu recurso pouco, escasso, que conseguiram.

Por isso, Ver. Pedro Ruas, Presidente da CUTHAB, precisamos encarar esse seminário e formalizá-lo. Temos que saber de quantas moradias Porto Alegre precisa, quais as metragens das glebas de terra de que necessitamos em Porto Alegre para resolver o problema de habitação e, com isso, dar qualidade de vida. Tenho certeza de que estaremos ajudando em vários segmentos da sociedade.

Isto é o que nós queremos e, através da CUTHAB, juntos, vamos conseguir, com esse seminário, apontar o número e as soluções para propor ao nosso Executivo, para que as coisas aconteçam.

Dessa forma, quero agradecer. Voltaremos ao tema e estamos propondo, com o seu consentimento, Vereador, um seminário sobre a regularização fundiária e habitação na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu venho a esta tribuna para, em primeiro lugar, cumprimentar o nosso companheiro Sebastião Melo, que assume o Diretório Metropolitano até outubro, quando faremos as eleições. Ele assume um mandato curto, mas que servirá para que possamos organizar o Partido e enfrentarmos as eleições de outubro. O nosso companheiro, então Presidente do Metropolitano, Luiz Fernando Záchia, por questões regimentais, teve que se afastar, e também os demais componentes por fazerem parte do Governo - e de acordo com o regimento do PMDB, não é permitido que parlamentares exerçam funções no Governo.

A Bancada me autoriza a vir aqui para falar em Liderança, e eu me dirijo especialmente ao Ver. Oliboni - porque todo o santo dia ele só fala de um assunto: a CPI. Ver. Oliboni e demais Vereadores que me assistem, não sei se tem algum Vereador aqui que é contra a CPI, mas são dois fatos que precisamos registrar aqui. Um deles é que nós já temos uma CPI em andamento. Esta outra CPI, Vereadores, sobre um tema que não precisamos ficar repetindo, trata de assuntos que vêm sendo investigados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Então, por que nós, Vereadores, precisamos também tratar desse assunto que está sendo investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Federal? Será que são eles incompetentes? Será que eles estão precisando da nossa ajuda? Se a Polícia Federal e o Ministério Público enviarem um documento aqui para esta Casa dizendo que precisam da nossa ajuda, aí muda de figura.

Colegas que vêm a essa tribuna defender a tese de que Suplente de Vereador pode assinar CPI fazem uma analogia: assim como o Suplente pode assinar projeto ou proposição, ele pode assinar CPI. Ele pode, sim, evidentemente, só que, neste caso, a Verª Neuza assinou a CPI quando ela estava no exercício do seu mandato, mas a propositura não aconteceu quando ela estava no exercício do seu mandato - pegaram assinatura, engavetaram, seguraram não sei quantos meses. Sendo assim, Ver. Pedro Ruas, na mesma linha, o Suplente de Vereador pode assinar projeto, só que tem que protocolar o projeto quando estiver no exercício do mandato. Se algum Suplente chegar aqui, assinar um projeto e botá-lo na gaveta, passados alguns dias, ou meses, quando esse Suplente não estiver no mandato, outro colega não poderá protocolá-lo. O Suplente tem que encaminhar, ele tem que protocolar no momento em que ele está exercendo o seu mandato. Nós temos que ter clareza. O que acaba acontecendo? Fica chato as pessoas nos cobrarem na rua: “Vem cá, por que eles querem fazer CPI, e vocês não querem?”

Por outro lado, eu não vejo nada de mais em os senhores da Bancada do PT almoçarem com o Prefeito Fortunati, acho isso maravilhoso. Quem sabe as discussões venham mais amenas? Como se diz lá na minha terra, Adeli: foi só um cafezinho! Eu estou sabendo que a Verª Maristela Maffei, do PCdoB, já está agendando um almoço ou um jantar com o PMDB. Não vejo nada de mais nisso, eu até estou fazendo uma propaganda antecipada. Verª Maristela Maffei, todos nós vamos lá, com certeza, prestigiar esse evento que vai ocorrer com a Deputada Manuela. Não vejo nada de mais, assim como nós, constantemente, temos participado de almoço ou janta com o Prefeito Fortunati. Acho isso maravilhoso. À medida que tivermos um entendimento democrático, aberto, fraterno, teremos, com certeza absoluta, Ver. Tarciso Flecha Negra, discussões mais profícuas aqui, com mais objetivo, mais produtivas.

Parabéns a todos nós que temos condições de fazer e essa visão de fazer esses encontros com os demais Partidos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. WALDIR CANAL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna para tratar de um assunto que foi bastante debatido na última Sessão: transporte público. Naquela oportunidade, eu não me manifestei porque estava concluindo um levantamento que comecei devido a uma conversa que tive com alguns empresários, alguns empregadores, até algumas conversas com agências de emprego. Na ocasião, colocaram algumas dificuldades que estão acontecendo no sentido de proporcionar melhorias no transporte a uma camada importante dos trabalhadores dos shopping centers, principalmente aqueles que trabalham na limpeza e manutenção. Muitas vezes, o shopping center encerra as suas atividades às 22h, 23h, mas aqueles que trabalham na limpeza e conservação ficam mais uma hora, uma hora e meia, ficando, às vezes, até às onze e meia, meia-noite, meia-noite e meia. Em muitos desses estabelecimentos, os funcionários acabam perdendo o ônibus, porque o horário do último ônibus acaba sendo às 23h, às 23h30min. Lógico, estou falando das linhas que atendem principalmente aos shoppings, o Centro e o Aeroporto: são as linhas chamadas linhas B. É necessário que os Vereadores se debrucem sobre esse assunto. Inclusive há uma matéria, do dia 22 de fevereiro deste ano, no Jornal do Comércio, falando exatamente sobre essa dificuldade.

O Município vem oferecendo cerca de 300 vagas na gastronomia. A dificuldade também é a mesma: os ônibus dessas linhas circulam até 23h, 23h30min; depois, muitos trabalhadores têm que ir a pé para casa ou deslocar-se a outros lugares para conseguir pegar um ônibus e chegar em casa. Solicitei ao Presidente e aos demais membros da CUTHAB que façam um debate a respeito disso. Se os ônibus de linha não estão conseguindo, talvez pela mesma situação que já ouvimos muitas vezes - a falta de demanda -, algo deve estar acontecendo. A população reclama; os fiscais vão lá e dizem que não há demanda, mas a reclamação permanece. Alguma coisa não está funcionando. Se não estão funcionando as linhas de ônibus, há que se propor, então, que os microlotações cheguem até esses locais para resolver o problema desses trabalhadores. Temos visto um aumento da atividade do comércio noturno. Os trabalhadores noturnos, aqui em Porto Alegre, precisam ser atendidos. Inclusive foi colocado nessa conversa que muitas agências e muitos empregadores têm dificuldade de contratar trabalhadores da Zona Norte, por exemplo, porque algumas linhas de ônibus não trabalham até tarde da noite, não possuem a linha “corujão”.

Então, Srs. Vereadores, trago esse assunto aqui para registrar e manifestar essa preocupação que todos nós temos que ter. Vamos iniciar esse processo, não apenas debater, mas propor que seja revisto e solucionado para que sejam atendidos os trabalhadores de limpeza e conservação também de bares e restaurantes, da área da gastronomia do nosso Município. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; público que nos assiste, eu ouvi atentamente todos os pronunciamentos, inclusive o de V. Exª, Ver. Bernardino Vendruscolo, quem eu respeito bastante - V. Exª sabe disso - e com quem eu me sinto com amizade suficiente para tratar de temas com franqueza, enfim, como temos tratado. Mas aqui na tribuna S. Exª, o Ver. Bernardino Vendruscolo, não foi feliz, porque colocou algumas objeções em relação à CPI da Saúde, cujos argumentos não podem ser aceitos. Uma delas, diz o Ver. Bernardino: se a Polícia Federal ou o Ministério Público Federal nos pedir auxílio, então, sim, faremos a CPI. Não, Vereador. Quem está nos pedindo auxílio é o povo de Porto Alegre; quem está nos pedindo auxílio é a Saúde em Porto Alegre; quem está nos pedindo auxílio é a ideia, é o conceito de probidade administrativa. Jamais a Polícia Federal ou o Ministério Público Federal nos pedirão auxílio, evidentemente não.

Diz o Ver. Bernardino Vendruscolo, ainda, que o Projeto, depois, entre a 11ª e a 12ª assinaturas, ficou engavetado. Ora, Vereador, ficou esperando a 12ª assinatura. Engavetada, querem que fique a CPI, que não saia a CPI.

Levantava hoje o Ver. Oliboni uma questão séria. O que está para acontecer é a inversão do princípio constitucional e universal do direito das minorias, Ver. DJ Cassiá. A CPI é um direito das minorias. No momento em que for submetido ao Plenário o Requerimento de CPI, nós inverteremos, Verª Fernanda Melchionna, a quem eu agradeço esse tempo - porque hoje V. Exª falaria, e vai falar, sobre o Pai Cleon -, mas nós vamos inverter, de uma maneira trágica para Porto Alegre, o princípio da existência, o conceito de CPI, como o direito das minorias. O direito das minorias é examinado e deferido pela Mesa Diretora do Legislativo. Em nenhum Parlamento acontece de o Plenário julgar um requerimento de CPI. Isso não existe, porque, na Constituição Federal, é um direito das minorias - são 12 assinaturas -, e a Mesa defere ou indefere! E não o Plenário, jamais o Plenário! Nunca haverá CPI se for o Plenário, em governo algum, em composição alguma! Não há governo que não tenha maioria no Plenário! Não existe! Todos os governos têm maioria no Plenário! Todos! Portanto, no exato momento - e é importante registrar que nós juramos defender a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Estadual, a Constituição Federal - em que nós submetermos a CPI da Saúde ao voto no Plenário, nós acabamos com o conceito do direito da minoria. Por isso é importante a reflexão antes de uma posição como essa! Antes! Porque isso vai ficar marcado na história da Câmara. E já se sabe que jamais haverá CPI, qualquer uma que não seja do interesse do Governo; o que, aliás, coloca em xeque todas as existentes ou futuras, porque só ocorrem se forem do interesse do Governo. Esse questionamento que traz a Plenário a votação de um requerimento de CPI mancha a história democrática da Câmara Municipal de Porto Alegre como um Parlamento, Verª Fernanda Melchionna, que, em 1884, quatro anos antes do Brasil, aboliu a escravatura em nossa Capital, para muito orgulho de quem é Vereador hoje, de quem foi Vereador no passado e será Vereador no futuro. Não sejamos nós, na nossa geração e no nosso mandato, que vamos, de alguma maneira, tisnar essa história, ofendendo um direito constitucional e universal das minorias, que são as Comissões Parlamentares de Inquérito.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhores e senhoras, eu quero iniciar a minha fala contando sobre as coisas boas que têm acontecido na nossa Cidade. Hoje pela manhã, foi entregue mais uma obra na Av. Nilo Peçanha com a Rua Carazinho - uma grande obra. Infelizmente, seu Governo fez a 3ª Perimetral cheia de sinaleiras e tranqueiras, Ver. Mauro Pinheiro, e agora o Prefeito Fortunati tem que corrigir. Por isto seu sorriso de felicidade: sua região agora ficará facilitada para quem anda na 3ª Perimetral. Então, quero parabenizar essa ação. Ver. Mauro Pinheiro, diz aqui que vai melhorar em 70% o trânsito naquela região! Ver. Mauro Pinheiro, o Prefeito Fortunati está dando uma mãozinha corrigindo o que foi malfeito, e vai melhorar em 70% o tráfego naquela região.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. NILO SANTOS: Já melhorou, não é, Ver. Brasinha?

Quanto ao pedido de CPI, Ver. Oliboni, Ver. Pedro Ruas, é exatamente essa raiva com que é tratado o assunto que nos deixa sem condições, Ver. Paulinho Rubem Berta, de aceitarmos uma CPI na Saúde. Primeiro, por quê? Porque os dados que nos passam... E eu já bati muito nesta tecla: digam o valor exato! E os senhores sempre batem na tecla de 10 milhões, 10 milhões! Sem falar, Ver. Pedro Ruas ...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Pedro Ruas.)

 

O SR. NILO SANTOS: Hoje não, hoje não foram citados valores, mas os senhores estão sempre batendo nessa tecla e, se não fizerem uma observação do valor que está retido nos cofres do Governo, fica muito difícil, porque passa uma informação para a população, que não é real, quando ficam batendo nessa tecla, Ver. Oliboni, de 10 milhões, 10 milhões, 10 milhões, sendo que não é esse o valor! Então, fica muito difícil nós acreditarmos em alguém que bate nessa tecla, dando uma informação errada, pois nós não conseguimos acreditar que vão trabalhar com seriedade. Oposição tem que ser equilibrada, não raivosa, e que não queira arrancar o Governo de qualquer jeito; um Governo que foi eleito pelo povo! É bonita a palavra “democracia”! Então que a respeitemos! Se o Governo que está aí hoje está trabalhando, Ver. Paulinho Rubem Berta, é porque foi empossado pelo povo, Ver. Mario Fraga! O povo determinou que queria esse Governo! E não é com raiva que vamos arrancar esse Governo daí, até porque não se trata de nenhum país que esteja vivendo um processo desses; é uma Cidade tranquila, uma Cidade que teve um Governo reeleito. O Vice-Prefeito Fortunati assumiu a Prefeitura desta Capital e a vem comandando com muita lucidez, com muita transparência, com muito diálogo, ou seja, vem trabalhando forte, Ver. Mauro Zacher. Instalar uma CPI, Ver. Luiz Braz, para ver se abala o Governo, para se preparar para a próxima eleição... Porque é para isso! E no momento que faltam com a verdade e não declaram valores corretos, para mim, não há seriedade no processo. Esta é a minha opinião, é a opinião do meu Partido: não tem seriedade no processo. Abrir uma CPI, Ver. DJ Cassiá, citando valores que não são os corretos, não é um pedido de CPI sério, e não será uma CPI séria, a não ser que citem valores exatos, corretos, trabalhem com lucidez, com tranquilidade, mas, com valores incorretos, já partem mal! O início do processo já está muito mal!

Então, senhoras e senhores, eu acho que esta Casa tem que deixar para a Polícia Federal fazer a parte que já está fazendo, a PGM fazer a sua parte, o Ministério Público fazer a sua parte, e esta Câmara, quando tratar desses assuntos, mesmo que tenha que fiscalizar...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente desta Câmara, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, Ver. Pedro Ruas, todas as pessoas deste Estado conhecem a competência de V. Exª, porque essa competência já foi demonstrada em todas as vezes em que V. Exª atuou nesta Casa, ou atuou na sua profissão - e, reconhecidamente, V. Exª é um dos maiores no terreno da advocacia -, mas eu acho que V. Exª não colocou tão bem assim este assunto da CPI e acho que, quando fazemos isso, acabamos informando mal a opinião pública, sendo que a nossa obrigação é informarmos bem a opinião pública.

O Requerimento que estamos para discutir neste Plenário, que foi para a CCJ - e eu fui o Relator na CCJ -, não é um Requerimento que discute se ele é ou não é válido para a CPI. É claro que V. Exª sabe tão bem quanto qualquer um de nós que o Supremo Tribunal Federal elencou normas básicas para o funcionamento de uma CPI e, dentre essas normas, ressaltou o direito das minorias, mas acontece, Ver. Pedro Ruas - e V. Exª sabe disso -, que temos de definir o que é minoria, porque, do contrário, um Vereador é uma minoria, mas V. Exª sabe que um Vereador não pode vir aqui e exigir uma CPI. Dois Vereadores podem? Então, quantos são? No nosso caso, V. Exª sabe que somente com 12 Vereadores é possível solicitar uma CPI, isto é, 1/3 da Câmara de Vereadores pode solicitar uma CPI. É o direito das minorias. A minoria está definida em 12 Vereadores com relação a uma CPI. Ora, existe uma discussão, Ver. Pedro Ruas, que é uma discussão diferente, porque, afinal de contas, ela é básica para todos os outros pedidos de CPI que temos na Casa. Uma assinatura dada em janeiro continua sendo válida em dezembro, mesmo se aquele Vereador, ou aquela Vereadora, tenha deixado de ser Vereador ou Vereadora por praticamente dez meses? Ora, se isso fosse verdade - e eu acredito que não seja -, eu tenho certeza de que Vossa Excelência, com a sua capacidade e competência, num outro momento, também seria capaz de respaldar uma tese como essa.

Sobre a Vereadora que deu a sua assinatura em janeiro e deixou de ser Vereadora, em janeiro, é claro que a sua assinatura não tem mais validade, e foi quando V. Exª entregou o Requerimento à Mesa da Câmara, dando validade àquela assinatura que foi dada muitos meses antes por alguém que tinha deixado de ser Vereadora. Se isso fosse verdade, Ver. Pedro, um só Vereador, aqui na Casa, assinaria uma CPI, se licenciaria, entraria um substituto, assinaria de novo, e assim nós teríamos substituições até que todos pudessem assinar, e nós teríamos 12 assinaturas de um só cargo. V. Exª sabe que seria uma coisa assim, que seria possível, sim; estaria no terreno fático, mas seria uma coisa terrível para todos nós.

Então, eu acredito, meu amigo Ver. Pedro Ruas, que todos nós queremos investigar todas as coisas que acontecem, tanto é que V. Exª sabe que eu estou presidindo aquela CPI da Juventude e tentando fazer o possível para que todos os segredos que estão nessa área da Juventude possam ser desvendados, mas, com relação à Saúde, falta uma assinatura. Eu acredito que a missão é descobrir quem é capaz de dar essa assinatura para que a CPI possa ...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu escuto Vossa Excelência, Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço a V. Exª e peço licença ao Ver. João Dib. É que eu já havia antes, em função do Ver. Luiz Braz, deixado de fazer esta Questão de Ordem, e vou fazê-la rapidamente. Ela é importante, tem relação com o tema geral da Casa, Srª Presidente.

O art. 69 do nosso Regimento Interno diz o seguinte (Lê.): “A designação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, ouvidos os Líderes, assegurando-se a representação proporcional partidária ou de blocos partidários”. Ora, a designação dos membros da Comissão Parlamentar caberá ao Presidente da Câmara. Nós já temos diversos dias - já são muitos dias! -, e não conseguimos a instalação, porque não estão designados os membros da Comissão. Ver. Braz, a Mesa deferiu; então, a Comissão tem que ser instalada. Há um recurso? Irá a Plenário? Mas a Mesa deferiu; portanto, não há por que, neste momento, não ter, pelo menos, uma das reuniões! Não há como não ser instalada a Comissão. A Mesa deferiu.

O que há, neste momento, que impede a instalação? A falta de designação dos membros! Então, eu consulto V. Exª, que deferiu: se este artigo está em vigor, eu afirmo que a designação deva ser feita e solicito que V. Exª o faça dentro das Bancadas respectivas.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber em que tempo o Ver. Pedro Ruas falou, para que outro Vereador tenha a mesma oportunidade. Gostaria que V. Exª nos dissesse em que tempo o Vereador falou, para que possamos ter o mesmo direito.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Foi um requerimento. O Ver. Pedro Ruas requereu que esta Presidência cumprisse o art. 69, se entendi bem. Estou dando um tempo um pouco mais largo aos Líderes para a indicação dos membros.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, os membros da Comissão de Constituição e Justiça me escolheram para Vice-Presidente da Comissão. Eu e o Presidente discutimos muito esse tema lá na CCJ, e V. Exª sabe que existe um Parecer votado com relação ao recurso que foi impetrado a esta Mesa e que foi dado para a CCJ, e esse recurso tem que ser discutido por este Plenário. V. Exª, que é cumpridora do Regimento, sabe muito bem que tudo aquilo que é decidido pela Mesa, mas que não é acolhido pelos Vereadores, cabe recurso à CCJ. Então, temos que dirimir essas dúvidas com relação à decisão da Mesa, porque, senão, seria muito ruim que as coisas fossem impostas dessa forma.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidente, eu acompanho o questionamento proposto, para dizer que há uma confusão aí instalada, principalmente fora da Casa, nos meios de comunicação. O que está em discussão não é o mérito, e sim o recurso proposto por este Vereador - como poderia ser proposto por qualquer Vereador -, atacando o ato de V. Exª por entender que inexista o pressuposto da oitiva da Comissão de Constituição e Justiça, na medida em que o Requerimento, em sendo uma proposição, como tal, deve ser submetido sempre à Comissão de Justiça. Então, feito o recurso, este, na Comissão de Constituição e Justiça, recebeu um Parecer, o qual deve vir a plenário para examinar a decisão de Vossa Excelência. Não se discute aqui se é válida ou não a assinatura no caso da Suplente, que apôs a sua assinatura ao Requerimento na abertura da CPI.

Então, nós temos de vencer esta questão preliminar. Ela é formal de conteúdo, de fundo jurídico. Num segundo momento, entendo que, aí sim, se fará a análise efetiva - que ainda não foi feita - da validade ou não da assinatura. Nós não conseguimos chegar a esta fase ainda. Este é o meu entendimento.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Srª Presidente, eu gostaria só de uma informação. Esse deferimento foi feito por V. Exª, e não pela Mesa - até porque há alguns colegas me perguntando, e eu disse que não foi pela Mesa. Então, eu gostaria que V. Exª esclarecesse, só para deixar mais claro às colegas e aos colegas que foi um ato não da Mesa, mas da Presidência. Muito obrigado.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, eu queria reler um parágrafo do Regimento, o § 1º do art. 69, para que fique claro (Lê.): ”Deferida a constituição da Comissão, seus membros serão indicados num prazo de [até] cinco dias”.

V. Exª deferiu a instalação da Comissão, os trabalhadores da Câmara entregaram para todas as Bancadas o pedido de solicitação de indicação do membro na Comissão Parlamentar de Inquérito. Depois, houve um recurso em que V. Exª determinou a vinda do recurso a plenário. Uma coisa não anula a outra. Foi designada, deferida a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, todos os Partidos foram notificados, alguns indicaram os membros; outros, esperando a tentativa de abafar a CPI, não o fizeram, mas eu solicito a V. Exª a constituição imediata da CPI, porque está explícito no Regimento Interno, e nós temos que cumprir este Regimento e cumprir o nosso dever parlamentar.

 

O SR. NILO SANTOS: Presidente, Sofia Cavedon, V. Exª sabe que eu a considero muito, e o seu comportamento tem sido elogiável nesta Casa, mas, sobre o deferimento dessa Comissão, a informação é de que havia sido deferido pela Mesa, mas parece que, agora, foi uma decisão sua, não da Mesa. Quem deferiu, na realidade, foi V. Exª, e não a Mesa?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Nilo, eu já esclareço. Em nenhum momento, alguém disse isso, a não ser o Ver. Pedro Ruas, mas eu creio apenas como uma forma de referir, porque ele sabe perfeitamente que não é quem deferiu, mas quem encaminhou, porque eu sou obrigada e ordenada pelo Regimento a encaminhar uma Comissão quando ela cumpre os requisitos previstos no Regimento. Isso é importante para esclarecer a minha posição em relação ao recurso do Ver. Elói.

O Requerimento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não é votado em plenário. Ele não é um projeto um requerimento que se vota em plenário. Os critérios para instalação da Comissão são outros: é 1/3 de assinaturas e fato determinado, e isso foi identificado pela Procuradoria da Casa como preenchido. Coube a esta Presidente apenas encaminhar.

Quanto aos recursos, não é um tema que tenha que ser levado à Mesa, Ver. Nilo Santos. Quanto aos recursos, Ver. Elói, eu encaminhei o recurso de V. Exª à CCJ pelo amparo no Regimento, porém sem suspensão de prazos, assim como, posteriormente, recebi um recurso do Ver. Sebastião Melo, esse, sim, questionando a validade da assinatura da Verª Neuza. E este também, com base no Regimento, eu sou obrigada a enviar, e enviei à CCJ, mas também não suspendi prazo com entendimento de que não tenho como julgar, a priori, que o questionado, ou seja, a assinatura da Verª Neuza, não valia, porque, ao suspender, eu faria isso. Este tema, na minha avaliação, não tem discussão. Nós temos vários Suplentes de Vereadores ocupando plenamente a Vereança, e todos os seus atos são válidos. Se eles saírem do exercício - o Ver. Mario Fraga, inclusive, assim entendeu na reunião que fiz recebendo a Verª Neuza Canabarro e o Collares -, assim que eles não estiverem mais no exercício, tudo o que fizeram continua tendo validade. Então, esta Presidência não pode decidir, pura e simplesmente, pela não validade de uma assinatura. Encaminhei à CCJ, porque isso tem amparo no Regimento, e da CCJ deverá vir ao plenário. Nós avaliaremos em plenário um recurso; depois outro recurso. Estamos, neste momento, com os Vetos trancando a Pauta; portanto, não há como avaliá-los agora. Após os Vetos, V. Exas priorizarão na reunião de Mesa e Lideranças, e nós avaliaremos em plenário. O que informo a V. Exas é que não suspendi os prazos em nenhum momento, porque seria um julgamento que eu acredito que apenas os tribunais possam definir, se há polêmica jurídica sobre a validade da assinatura da Verª Neuza Canabarro. Quanto ao seu Requerimento, Ver. Elói Guimarães, eu não tenho como aceitar que a maioria decida sobre a validade ou não da CPI, porque essa votação não está prevista no Regimento, o Requerimento requer outras questões, e porque é um direito da minoria, porque já teríamos a maioria, ou seja, uma posição a priori estabelecida.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, então a Bancada do PTB não fará indicação enquanto a Justiça não se manifestar em relação a este tema. E parece bastante democrático, Srª Presidente, que um assunto tão polêmico como esse pudesse ter sido discutido com a própria Mesa. Parece-me que foi uma atitude radical da sua parte; deveria ter repartido isso com a Mesa...

 

(Manifestações fora do microfone do Ver. Mauro Pinheiro e da Verª Maria Celeste. Inaudíveis.)

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, se eu não puder me manifestar neste microfone, corte o som, por favor, e não deixe o Ver. Mauro Pinheiro nem a Verª Maria Celeste me podarem!

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Nilo Santos, eu lhe peço apenas brevidade, eu o estou escutando. Há uma fila grande e uma tarefa pela frente.

 

O SR. NILO SANTOS: Eu não usei nenhum termo que fosse ofensivo! O Ver. Pedro Ruas fez quase um Grande Expediente, como diz o meu amigo Ver. Alceu Brasinha. Então, Srª Presidente, parece-me, sim, que deveria ter consultado a Mesa como a consulta para tantas outras coisas. Se isso vai se tornar uma prática, não precisamos mais de Vice-Presidente nem de outros membros nessa Mesa Diretora.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está registrada a sua observação, mas, se há uma radicalidade, é o Regimento da Casa e o direito das minorias.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, prezados colegas Vereadores, eu ouvi atentamente o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Nilo Santos e o Ver. Bernardino Vendruscolo, e parece que não há uma compreensão de que esta Casa é política e que a CPI é jogar o jogo conforme as regras da Casa. As regras estão claras: neste carteado, a senhora está com o ás de ouros. Portanto, não tem como entregar o jogo para aqueles que não querem fazer a CPI. Por quê? Primeiro, a CPI é um direito das minorias; está definido no nosso Regimento que, com 12 assinaturas, deve ser instalada pela Presidente ou pelo Presidente - isso se concretizou; segundo, o Ver. Nilo Santos se equivoca aqui, novamente, em dizer que não vai indicar nomes. Não cabe a ele designar; cabe a ele relatar para a Presidente quem são, porque o art. 69 do Regimento fala muito claramente. (Lê.): “A designação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, ouvidos os Líderes...” Ouviu os Líderes, e os Líderes se negaram, a Presidente tem que executar o Regimento, Ver. Luiz Braz! Isto aqui é uma casa política, e nós sabemos que o que está em debate aqui, agora, são os que são contra e os que são a favor. E este tema já está claro que não vai ser decidido nesta Casa: vai ser decidido nos tribunais de justiça. Portanto, esse é o jogo que estamos jogando. Não tem que fazer meio-termo, e muito menos o meu colega, o Líder do PTB, Ver. Nilo Santos, querer constranger a nossa Presidente. Não, não tem constrangimento; tem é Regimento! Um grande abraço.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, sem pretender polemizar, a divergência e o conflito na Casa se resolvem na forma do Regimento, não de forma monocrática. E indicam o Regimento e a própria Lei Orgânica que se tenham mecanismos coletivos para as decisões a serem tomadas. Quando atacamos a decisão de V. Exª é exatamente neste aspecto: no entender deste Vereador, a Comissão de Constituição e Justiça deveria ser ouvida a respeito da matéria. Por outro lado, o direito das minorias, que é assegurado nos Parlamentos, não retira da sua tramitação a legalidade. A legalidade é ínsita a qualquer ação nos Parlamentos. É nesse sentido que foi feito o recurso.

Eu insisto, porque está havendo grande confusão. Nós não examinamos, no recurso, o mérito. O mérito seria: afinal, é válida ou não a assinatura do Suplente? Isso não é objeto neste momento. O que é objeto neste momento é o recurso à decisão de V. Exª, entendendo que V. Exª precisaria ter o pressuposto da legalidade para o ato que efetivamente tomou.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon, eu acredito que a cultura lúdica do nosso Líder Comassetto está com muitas falhas, porque, num jogo, nem sempre o ás de ouros é uma carta tão importante assim, que é vencedora. Então, o Ver. Engenheiro Comassetto deve corrigir um pouco a sua cultura lúdica.

Como V. Exª falou sobre o efeito suspensivo, e V. Exª não deu o efeito suspensivo no Requerimento, eu devo apenas dizer à Mesa, com todo o respeito que tenho por V. Exª, que não cabe a V. Exª decidir o efeito suspensivo ou não, porque isso está no Regimento. O efeito suspensivo é dado sempre que a matéria vai causar algum tipo de problema, risco ou perigo para alguém: de difamação, riscos que, com muita dificuldade, poderão ser corrigidos. Isso está lá na legislação, Verª Sofia Cavedon; não é do livre arbítrio do Presidente dizer se nós vamos dar o efeito suspensivo ou não. Eu acredito que, nesta matéria, como nós estamos colocando em risco muitas pessoas, vamos incomodar ou chamar muitas pessoas, podemos causar injustiças a muitas pessoas, e então, com toda a certeza, o efeito suspensivo teria que ser dado para que o Plenário da Câmara fosse resolver, com todo o respeito que tenho por Vossa Excelência.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidente, eu, de fato, ainda não compreendi a ação dos demais Vereadores no Plenário, Vereadores da situação; parece-me que está havendo um grande constrangimento sobre uma decisão que V. Exª toma baseada no art. no 68, do prazo de funcionamento, e especialmente no art. 58 do Regimento Interno da Casa, que diz que, havendo 12 assinaturas em um Requerimento para instalação da CPI - que tem, inclusive, o Parecer da Procuradoria da Casa, dando como aval líquido e certo a assinatura da Verª Neuza Canabarro -, imediatamente o ato da Presidência é a instalação da CPI. Não há questionamento sobre a sua atuação. Pode-se - e é isso o que a situação faz - tentar embaralhar o processo, tentar suspender o processo e questionar a assinatura da Verª Neuza Canabarro, o que, no meu ponto de vista, é também equivocado, porque qualquer Vereador Suplente desta Casa age com a maior normalidade na ação de proposição de Projetos, na aprovação de Projetos. Quero aqui lembrar os Vereadores, especialmente os Vereadores do PMDB, por exemplo, que o Ver. André Carús, hoje Secretário Adjunto da SMAM, teve aprovado o seu Projeto protocolado nesta Legislatura como Suplente e nem sequer estava presente no Plenário no dia da aprovação do Projeto, nem sequer a sua presença como Vereador titular era efetiva naquele dia! Portanto, esta Casa é reconhecida na ação dos Vereadores Suplentes e titulares de uma Legislatura. Está correta a sua posição. Lamento profundamente ver o jogo orquestrado da situação. CPI é um direito das minorias; coletadas as 12 assinaturas, imediatamente deve-se proceder como V. Exª fez. Agora já percebo a manobra pela não indicação dos nomes, tentando constranger mais uma vez a Presidência e a Câmara Municipal. Cabe agora, imediatamente, a indicação dos nomes para a composição desta Comissão Parlamentar de Inquérito! Obrigada.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: “Competenta” Presidenta - se eu disser “Presidenta”, tenho que dizer “competenta” -, estou muito preocupado com o tal do art. 69, que está colocando os trabalhos de cabeça para baixo aqui na Câmara. Quero também lamentar que uma ex-Presidente desta Casa, a Verª Maria Celeste, não sei se por má-fé, ou por esquecimento, ou por falta de informação, ou por falta de hermenêutica, de ler as leis ou os regimentos, compare a apresentação de um projeto de um suplente com a assinatura de quem não era Vereadora quando foi apresentado. Ou a Vereadora não sabe - e não merecia ter sido Presidente da Câmara se não soubesse isto - comparar a apresentação de um Projeto de um Vereador, e ela falou do Ver. André Carús. Realmente, mas ele estava aqui no dia em que ele apresentou, e a Verª Neuza não estava mais. Ou a Verª Maria Celeste a está auxiliando mal com essa informação, ou ela quer que isso aconteça. Não é possível! Ela está insistindo com esse erro; é um erro infantil! Não é possível ficarmos ouvindo todos dias esse erro, é um erro de hermenêutica; tem que estudar um pouco mais de hermenêutica.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, só para tentar ajudar, porque o Regimento, me parece que é de uma clareza solar. Veja o art. 69. Vou reler, porque, por si só, ele é autoexplicativo.

“Art. 69 - A designação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, ouvidos os Líderes, assegurando-se a representação proporcional partidária ou de blocos partidários.”. E diz mais ainda:

“Parágrafo 1º - Deferida a constituição da Comissão, seus membros serão indicados num prazo de cinco dias”.

Nós já estamos há 30 dias com a Comissão instalada, e ainda não há designação dos membros. Então, há que cumprir o Regimento, e está com sua autoridade. Obrigado.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, citaram o nome do Ver. André Carús. O Ver. Carús é Suplente, não está no exercício do seu mandato. Se ele chegar agora, aqui, ele consegue protocolar um projeto dele, não estando no exercício?

 

(Aparte antirregimental da Ver. ª Maria Celeste.)

 

O SR. NILO SANTOS: Por favor, Verª Maria Celeste, a senhora hoje tirou a tarde para causar problemas.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Mas não é o caso. Ver. Nilo, se ele não estiver em exercício...

 

O SR. NILO SANTOS: Ele está em casa. Ele resolveu sair de casa com um projetinho embaixo do braço, veio para a Câmara, ele vai conseguir protocolar?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não, mas, no momento em que ele assumir...

 

O SR. NILO SANTOS: Não? Então não tem valor a assinatura do Verª Neuza Canabarro, porque ela estava em Casa no dia em que protocolaram o Projeto. Não tem explicação! Isso é uma aberração! Obrigado. Boa-tarde para a senhora.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está registrado, a Verª Neuza assinou no dia em que ela estava presente e em exercício.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, acho que o Ver. Nilo, infelizmente, hoje está querendo constranger Vossa Excelência. Acho que nós temos que prosseguir com a Sessão; a senhora sabe muito bem cumprir o Regimento. Vamos cumprir o Regimento e vamos continuar a Sessão. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Estou na mesma linha do Ver. Mauro Pinheiro. Todas essas falas não encontram abrigo no nosso Regimento; portanto, são antirregimentais. Nós temos Vetos a serem votados e precisamos continuar a nossa Sessão. Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO RUAS: Não vou aceitar essa colocação do Ver. Nedel. O que eu falei aqui foi com base no Regimento da Casa, artigo 69, § 1º. Eu não vou aceitar esse tipo de reprimenda que foi feita agora, aqui, pelo Ver. Nedel e nem aquela do tempo utilizado pelo Ver. Nilo Santos. Ele deveria cuidar melhor do seu tempo, e não cuidar do dos outros, que é menor que o dele.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, eu quero também dizer para a senhora que não concordo das palavras do Ver. Nedel, porque, primeiro, ele gosta de defender banco. Então, que ele que continue defendendo banco, que é melhor.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Senhores, o Ver. Dib já falará em Liderança. Eu apenas entendo que os apartes trouxeram um debate importante. Esse conjunto de apartes traduz o debate que está hoje colocado na Câmara. Quero dizer a V. Exas duas coisas apenas: o que determina a legalidade de uma CPI é o número de assinaturas de Vereadores no exercício na hora da assinatura, o fato determinado e o prazo previsto no Regimento. Portanto, Ver. Elói, essa é a legalidade. Segundo: estou cumprindo, neste momento, o artigo 69. Até hoje, estou ouvindo os Líderes, mas é até hoje. Os recursos que estão na CCJ e que saírem de lá virão a Plenário, e nós faremos o debate. Não está suspenso o prazo, porque não está previsto isso, automaticamente, no Regimento. Essa interpretação de lesão é uma interpretação subjetiva, e esta Vereadora, como Presidente, entende que a maior lesão é romper com os direitos da maioria. Então, isso, é claro, sujeito à avaliação de V. Exas, mas eu procuro estar ao máximo agindo conforme o Regimento orienta a minha atuação nessa Gestão. Escuto V. Exª, Verª Maristela Maffei, e depois o Ver. Dib, em tempo de Liderança.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Presidente.

Eu gostaria de comunicar à Casa que desarquivei, neste momento, um Projeto de minha autoria, de 2 de janeiro de 2002, que estabeleceria normas para implantação de bicicletário no Município de Porto Alegre e que, na época, teve o Veto Total do Prefeito Verle. Estou apregoando, então, um Substitutivo a esse Projeto, para, com certeza, podermos colaborar novamente com toda essa discussão, que não é de agora, mas, por tudo o que tem acontecido e como teremos uma Audiência Pública, já poderemos, no conjunto, também discutir esse tema. Muito obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): É muito pertinente o seu Projeto para debate, neste momento, Verª Maristela Maffei.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; meus senhores e minhas senhoras, eu tenho convicção de que passei no exame de tolerância, de paciência, observando todas as irregularidades cometidas contra o Regimento Interno por quase todos os Vereadores que foram àquele microfone. Portanto, até altero o pronunciamento que eu ia fazer e também peço tolerância se eu passar dos cinco minutos e alguns segundos.

Em primeiro lugar, eu quero perguntar ao Partido dos Trabalhadores por que contrataram a empresa Reação sem licitação, foi declarada situação de emergência, e depois renovaram o contrato.

Em segundo lugar, não tenho apreço por nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito que se faça nesta Casa. Neste mês, faz 40 anos que eu cheguei à Casa do Povo de Porto Alegre. Não conheço uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tenha resolvido alguma coisa.

Em terceiro lugar, nós já fomos ao Ministério Público saber dos acontecimentos, e, nas Comissões de Inquérito, o Parecer com as suas conclusões será encaminhado, conforme o caso, ao Ministério Público, com cópia da documentação que comprova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas para que adote outras medidas decorrentes de sua função institucional.

Vou tentar colocar ordem na questão, como ensinava o guru indiano àquele rico cidadão cheio de problemas. Ele disse para o cidadão: “Simplifica, meu filho!” Por isso, estou tentando simplificar. Então, o PT vai me responder por que contratou duas vezes a empresa Reação.

Por outro lado, eu quero dizer que a Procuradoria, no Parecer que deu em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, sugeriu que o Presidente encaminhasse à Comissão de Justiça para que ela desse um parecer. A Comissão de Justiça não votou o Parecer; portanto, alguma coisa está errada. Cabe recurso da decisão da Presidente também na forma do Regimento Interno, algumas vezes desrespeitado.

Eu gostaria de ler de novo aqui - não é a primeira vez que faço isso -, já que tive que alterar a minha ideia. (Lê ofício do Ministério da Saúde.): “Sistema Nacional de Auditoria do SUS. Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Relatório. Evidência: Impropriedades na comprovação de despesas do Programa de Saúde da Família, como discriminação insuficiente nas notas fiscais e falta de documento fiscal, na execução do Termo de Parceria entre o Instituto Sollus e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, resultaram em Tomada de Conta Especial instaurada pela Procuradoria-Geral do Município. O montante total apurado totalizou o valor principal de R$ 5.418.735,02 (Cinco milhões, quatrocentos e dezoito mil, setecentos e trinta e cinco reais e dois centavos), que, embora de natureza Federal - vínculo 45, não caracterizaram falha do Gestor Municipal de Saúde, mas, sim, por atos praticados pelo Instituto Sollus, detectados na análise das prestações de contas. A partir das constatações de impropriedades nas prestações de contas, o Gestor Municipal de Saúde solicitou à Procuradoria-Geral do Município a apuração dos fatos e providências para ressarcimento por danos ao erário. Com a conclusão do processo e negativa de recolhimento por parte da entidade, houve Inscrição em Dívida Ativa, pela Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre, cuja Homologação foi publicada no Diário Oficial de Porto Alegre, em 02 de maio de 2010. Encontra-se atualmente em fase de cobrança executiva pela Procuradoria-Geral do Município, com notificação em 14 de outubro de 2010, para o recolhimento do débito atualizado.”

Devo informar também que a Procuradoria vai a São Paulo para buscar esses recursos que são devidos realmente ao Erário Municipal. Portanto, nós discutimos muito tempo e esquecemos dos interesses da Cidade, que seriam os de resolver outros problemas, inclusive uma série de Vetos que aqui estão colocados, um deles importantíssimo, que é o Veto a uma série de Emendas feitas à Proposta Orçamentária no ano passado para viger este ano. Agradeço a atenção de todos. Acho que consegui simplificar um pouquinho; não havia necessidade de todos aqueles discursos que ali foram feitos de forma antirregimental, quase todos. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; demais presentes que nos acompanham nas galerias, uma boa-tarde. Eu lutei, durante dois anos, para que um Projeto, de minha autoria, fosse aprovado pelos colegas Vereadores, a quem eu agradeço muito. Esse Projeto foi aprovado, sancionado pelo nosso Prefeito, com sensibilidade da nossa Secretária Cleci, da Educação, que é o Kit Escolar para essas famílias que mais necessitam da rede Municipal de Ensino Médio.

Eu lutei muito, foi um sonho, por tudo que passei na minha pequena cidade de Minas Gerais, onde eu tinha uma dificuldade imensa para estudar, numa família muito humilde, era difícil conseguir o dinheiro para ter o material adequado para a formação de um cidadão. Esse Projeto foi aprovado, sancionado, e, na segunda-feira, o primeiro kit escolar do ano letivo de 2011 foi entregue no Colégio Neuza Brizola, onde estava presente o Sr. Carlos Lupi, Ministro do Trabalho; o Sr José Fortunati, Prefeito; o Sr. João Bosco Vaz, Secretário da Copa; o Sr. Kalil Sehbe, nosso Secretário Estadual de Esporte, e todo o mundo aplaudiu e adorou: “Que lindo esse Projeto!”

Esse Projeto é daqui da Câmara Municipal; todos Vereadores foram sensíveis a ele e votaram unanimemente pela sua aprovação.

E eu, caminhando no Centro de Porto Alegre, entro no Mercado Público, onde há a Feira do Material Escolar, e vejo familiares, que são pais de alunos da minha escolinha - por quem eu lutei, para quem eu fiz esse Projeto, para esse povo carente, esse povo que precisa -, comprando material escolar. Falei para uma mãe: “Existe material gratuito para vocês no colégio!” E ela me disse: “Tarciso, eu não sabia”.

É muito bom, gente, só sair na mídia sobre a CPI, mas coisa que é da comunidade, de utilidade pública, para esse nosso povo de Porto Alegre, não sai! Eu queria evitar que essas pessoas, que não podem comprar, que não têm esse dinheiro, para quem isso é um sacrifício, comprassem material escolar, mas está aí o Projeto, está aí o material.

Muitos perguntam: “O que os Vereadores fazem lá na Câmara? Brincam de fazer política?” Não. Aqui dentro, nós fazemos projetos para o povo, para aquele povo que mais necessita dentro de Porto Alegre. Está aí o Projeto. Espero que toda a mídia mostre, divulgue esse Projeto, para que esse povo mais carente não precise comprar o material escolar.

É difícil fazer um Projeto, ficar um ano em cima, pedindo, mostrando, ter o Projeto aprovado, e não valer nada! Aquele povo carente não vale nada? Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL: Minha Cara Presidente Sofia, eu gostaria que V. Exª pudesse anunciar, de público, para todos os Vereadores que começaram a nos perguntar sobre a nossa relação contratual com a Claro. Como nós tomamos uma decisão na Mesa, talvez fosse importante que V. Exª pudesse anunciar para todos os Vereadores que estão tendo gravíssimos problemas com essa empresa e, principalmente, com o aumento da conta deste mês.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell lembra muito bem que a nossa Mesa resolveu pelo cancelamento do contrato. Agora, nós apenas estamos fazendo os procedimentos legais que ainda faltam para que não haja prejuízo a esta Casa.

Registro a presença da Verª Helen Cabral e do Ver. Luiz Carlos Fort, ambos da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e Vereadores de Santa Maria que nos visitam - sejam muito bem-vindos. Eu gosto de ser arauto das coisas boas, e hoje aconteceu, em Porto Alegre, o cancelamento da rotatória da Av. Nilo Peçanha com a Rua Carazinho, uma obra há muito tempo esperada e que teve três licitações desertas, e agora, o Secretário Cássio Trogildo, da SMOV, em combinação com a EPTC, resolveu assumir a obra. Eu sei que, no seu tempo de Prefeito, Ver. Dib, a SMOV e várias Secretarias realizavam obras com a sua própria equipe. E agora retornou, na SMOV, a realização de obras com a equipe própria. E mais: concluíram a obra 40 dias antes do previsto. A previsão é de resolver 70% daqueles problemas de trânsito na rótula da Av. Nilo Peçanha com a Rua Carazinho, realmente uma obra esperada pela comunidade. Nós vamos ganhar muito tempo.

Quero cumprimentar o Secretário Cássio Trogildo; o Secretário Vanderlei Cappellari, da EPTC; os Secretários da SMAM, que, desde o Ver. Beto Moesch, meu colega de Bancada; depois do Professor Garcia, e agora o Luiz Fernando Záchia, estão trabalhando naquele Setor. Então, finalmente, hoje, o Prefeito Fortunati deu a partida nas sinaleiras modernas lá colocadas. É uma alegria para nossa Cidade ter essa importante obra concluída para melhorar o seu trânsito.

Também quero cumprimentar aqui o Pingo Vilar, nosso assessor parlamentar junto à SMOV, que sempre vem nos ajudar para que a SMOV atenda às demandas dos Vereadores.

Tenho outra notícia boa e importante. Sábado, iniciou o funcionamento dos lotações junto à Hípica para atender a comunidade da Av. Edgar Pires de Castro e da Av. Juca Batista. Estávamos dois representantes da Câmara, eu e o Engenheiro Comassetto, que, junto com a comunidade, encaminhou várias solicitações, e eu também ajudei a articular. Enfim, foi uma vitória da participação popular, foi uma vitória da comunidade.

Hoje, conversando com o permissionário, vi o sucesso dessa linha de lotação. Então, quero cumprimentar o Secretário Cappellari, a ATL e também o permissionário Olivaldo Brusch por mais um empreendimento em benefício da população da nossa Cidade. Temos ainda alguns desafios como o lotação para a Restinga ou um ônibus expresso para Belém Novo. Então, a Cidade está de parabéns, Srª Presidente. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, muitos Partidos reclamaram da visita da nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, ao Prefeito Fortunati. Quero dizer que o Partido dos Trabalhadores está aberto ao diálogo com todos os Partidos políticos, com seus presidentes, todas as Bancadas, nem que seja para dialogar pelo avanço da cidade de Porto Alegre. Portanto, podemos conversar com todos, Ver. DJ Cassiá, sem problema algum.

Em segundo lugar, quero responder a algumas questões que foram citadas aqui, Ver. João Antonio Dib, Ver. Bernardino, sobre a CPI. Fala-se muito aqui que não há necessidade de CPI, porque o Ministério Público e a Polícia Federal já estão investigando. Como integrante da CPI da Juventude, estivemos conversando com o Delegado da Polícia Federal, Ildo Gasparetto, que nos disse a seguinte frase: “É importante a CPI na Câmara de Vereadores, independentemente das investigações do Ministério Público e da Polícia Federal, porque todos conseguem investigar, e, juntando os fatos, a gente consegue avançar”. O Delegado Ildo Gasparetto reconheceu a importância da CPI na Câmara de Vereadores para investigar.

Outro fato: quando esteve aqui o Sr. Douglas, da DS Equipamentos, ele também nos relatou, Ver. João Antonio Dib, fatos importantes e que ele não havia sido convocado nem pelo Ministério Público, nem pela Polícia Federal. Isso mostra que a CPI é importante, sim, porque aqui foram levantados novos fatos, Ver. Paulinho Rubem Berta - que estava presente e ficou indignado com as colocações do Sr. Douglas, por todos os fatos acontecidos -, e mostra a importância da CPI, mesmo que o tema já esteja sendo investigado pelo Ministério Público, pela Polícia Federal. Portanto, é, sim, necessária a CPI.

O Ver. João Antonio Dib nos cobra o contrato com a empresa de segurança Reação. Realmente, Ver. João Antonio Dib, nós temos dúvidas, por isso queremos uma CPI da Saúde para investigar todos os fatos: quem contratou, por que contratou, se houve licitação, se não houve; uma CPI é para apurar isso. Nós somos favoráveis, sim, já assinamos todas as CPIs que foram pedidas nesta Casa. Assim como a população está no direito de cobrar, o Vereador está no direito de não assinar a CPI. Por isso, é importante que a nossa Presidente cumpra o Regimento com isenção e instale a CPI, isso está previsto no art. 69 assim como em outros artigos.

Também quero aproveitar para fazer um link, dizendo que nós somos oposição, sim, e não é porque recebemos o Prefeito José Fortunati na nossa Bancada que vamos deixar de fazer oposição nesta Casa, Ver. Cecchim; continuaremos fazendo o nosso trabalho de oposição e, quando for necessário, votaremos Projetos que forem bons para a cidade de Porto Alegre.

Nós fizemos um Pedido de Informações, no dia 17 de dezembro, sobre o Instituto Ronaldinho, o convênio da Prefeitura Municipal com o Instituto Ronaldinho. Já recebi a resposta do Pedido de Informações, mas, infelizmente, fiquei com mais dúvidas ainda. Uma delas é do número de convênios que a Prefeitura Municipal tem com o Instituto Ronaldinho Gaúcho. Consegui encontrar dois, na resposta do PI. Um deles é ligado ao Ministério da Justiça e diz que o Ministério da Justiça assinou um convênio com a Prefeitura de Porto Alegre no valor de 2 milhões 326 mil reais, e, nesse convênio que a Prefeitura Municipal assina com o Ministério da Justiça, há uma série de fatores que ela tem que cumprir. Um desses fatores é elaborar um plano municipal de segurança pública, respeitando, entre outros, o requisito de integração operacional das Polícias Civil e Militar do Estado. Pois bem, esse mesmo convênio que foi assinado com o Ministério da Justiça, a Prefeitura Municipal assinou com o Instituto Ronaldinho e repassou, na íntegra, esses 2 milhões, 326 mil reais para o Instituto. Com isso, eu quero saber quem vai cumprir esses requisitos que constam no contrato: o Instituto Ronaldinho ou a Prefeitura Municipal? Além do mais, a primeira folha, onde deveria constar a assinatura do convênio entre a Prefeitura Municipal e o Ministério da Justiça, não veio junto ao PI. Portanto, estou fazendo um novo Pedido de Informações para o esclarecimento desses outros fatos.

E quero dizer que vou fazer um Requerimento ao Ver. João Carlos Nedel, Presidente da CEFOR, para que a Comissão chame essa entidade, a Prefeitura Municipal e, se necessário, alguém do Ministério da Justiça, para que possamos esclarecer esses fatos, tendo em vista que são valores do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ouço V. Exª, Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, V. Exª sabe que a coisa mais sagrada que nós temos é a opinião pública, porque, afinal de contas, nós formamos aqui a opinião pública e defendemos que ela seja muito bem informada. O Ver. Mauro Pinheiro dá uma informação errada da tribuna, porque eu me lembro que, no Governo do Partido do Ver. Mauro Pinheiro, a Bancada, então, não assinou uma CPI pedida também para a Saúde, naquela época. Então, quando o Ver. Mauro Pinheiro diz que já assinou todas as CPIs possíveis, não é verdade isso. E formar mal a opinião pública é muito ruim.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Luiz Braz, quando eu falei da tribuna, talvez o senhor não tenha escutado bem ou talvez não tenha prestado atenção. Eu falei que este Vereador assinou todas as CPIs, e não disse que outros Vereadores assinaram ou não. Todas as CPIs que, durante o meu mandato legislativo surgiram nesta Casa, eu assinei. Foi isso que eu falei, Vereador.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h17min): Estão feitos os registros. Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1746/10 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/10, de autoria do Ver. Dr. Raul Torelly, que estabelece, no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Porto alegre, o atendimento em regime de mutirão.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 01-03-11 (terça-feira).

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 081/10 com Veto Parcial. O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10, com Veto Parcial.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Srª Vereadora-Presidente, Sofia Cavedon; Vereadores, Vereadoras; todos que nos assistem, venho à tribuna para procurar explicar um pouco sobre as razões deste Projeto e deste Veto Parcial. O que me motivou a trazer aos colegas este Projeto é que sabemos, quem trabalha no SUS há muitos anos, o quanto existe, em algumas especialidades, em algumas áreas de exames especializados, em algumas áreas cirúrgicas, represamento nas consultas, nos procedimentos e, muitas vezes, nos próprios exames complementares. Então, o objetivo é trazer para Porto Alegre um regime de mutirão para que a nossa Secretaria Municipal da Saúde, a nossa Prefeitura, identifique aquelas áreas que são mais difíceis, onde os gargalos são maiores e que realize mutirões, fazendo, de uma maneira integrada, em determinados períodos, com que nós diminuamos as filas tendo em vista aquelas pessoas que estão, às vezes, há um, dois, três anos, aguardando por um procedimento, por uma consulta, enfim. Esse é o objetivo do Projeto.

Na realidade, quando da apresentação do Projeto, acho que os colegas lembram disso, eu apresentei, inclusive, uma emenda, porque, originariamente, o Projeto estabelece mutirões trimestrais. Então, eu fiz, na época, uma construção junto à Secretaria Municipal da Saúde, para que esses mutirões ficassem a critério da Secretaria, mas não teriam uma periodicidade definida. O Veto aposto ao Projeto é justamente nessa linha, qual seja, de que não haja uma periodicidade definida nos mutirões.

Na ocasião, o Plenário optou que houvesse essa periodicidade efetivamente definida e que fosse de seis em seis meses, através de uma subemenda que foi aprovada pelo Plenário e aposta ao Projeto.

Então, o Veto, efetivamente, se refere ao parágrafo único, que estabelece, no Projeto, que haveria uma periodicidade de três em três meses na realização desses mutirões.

Da minha parte, como proponente do Projeto, eu acredito que seja indiferente a aceitação ou não do Veto. Por quê? Porque eu acredito na nossa Secretaria da Saúde e que os mutirões, efetivamente, serão realizados e propostos de maneira adequada pelo Secretário e por sua equipe.

Caso a Câmara opte por continuar havendo um período que, no caso definido, é de seis em seis meses para que sejam realizados esses mutirões... E aqui trago também o parecer do Ver. Luiz Braz na CCJ, que, de uma maneira hábil e peculiar e com conhecimento de causa, definiu pela não aceitação do Veto, ou seja, definiu para que continue a periodicidade a ser estabelecida. Então, eu acredito que essa é uma definição que será estabelecida aqui pelo Plenário.

Eu, particularmente, vou me posicionar de uma maneira favorável ao Veto, porque confio na nossa Secretaria da Saúde. Agora, fica na avaliação de cada um se querem realmente que seja colocado um período rigoroso estabelecido ou não, para que haja um controle maior sobre essa situação. Muito obrigado. Saúde para todos. Espero ter esclarecido.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10, com Veto Parcial.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Saúdo a nossa Presidente; Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, colegas Vereadoras; público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje. Creio, Ver. Dr. Raul, que a sua iniciativa é muito boa, porque ela reforça essa parceria entre os Poderes Municipal, Estadual e Federal. Num passado muito recente, por iniciativa, inclusive, do próprio Governo do Estado, do Município e da União, através do Ministério da Saúde, já houve um mutirão na cidade de Porto Alegre, e, queiram ou não, para aqueles que não o conhecem, esse mutirão só foi possível, porque o Ministério da Saúde concordou em pagar uma diferença, um plus, para que todas as entidades, filantrópicas ou não, pudessem fazer uma ampliação das suas cirurgias ora reprimidas, e se estabeleceu ali o grande mutirão das cirurgias de ortopedia, que era, na época, uma demanda reprimida e que vinha sendo reclamada há muito tempo, Ver. Cecchim. Pois não é só a área da Ortopedia que tem hoje um enorme acúmulo. Existem muitas outras especialidades que hoje demoram anos para que o cidadão possa fazer uma cirurgia.

Então, a ideia do mutirão é positiva, mas, para que isso se realize, ela tem que ter uma parceria entre o Governo do Estado e a União para aportar mais recursos, até porque são muito mais procedimentos a serem feitos, mas aquelas entidades, ora filantrópicas ou não, conveniadas ou não, o fizeram, porque houve um aporte significativo nesses novos procedimentos elaborados à época.

O Ver. Dr. Raul, apesar de o Governo dizer que o Projeto é inconstitucional, que, na verdade, ele não pode estabelecer prazo, estabeleceu um prazo semestral, e o Relator deste Projeto, o Luiz Braz, que está aqui presente, foi muito feliz na sua colocação em dar um Parecer contrário ao Veto, porque, se nós não estabelecermos aqui, Ver. Braz, um calendário semestral ou anual, isso não vai acontecer. Então, estabelecer um tempo, semestral ou anual, é forçar o Governo, sim, para que, semestralmente ou anualmente, saia esse mutirão de cirurgias, enfim, um mutirão que possa atender, inclusive, até aqueles cidadãos que estão na fila há um ano, há dois anos, e não conseguem consultar. Então o mutirão ora estabelecido, anual ou semestral, em Porto Alegre, ou até em outro Município, é salutar, porque, da forma como hoje está o gerenciamento da Saúde, a gestão da Saúde em Porto Alegre, ela não está conseguindo atender à necessidade, à demanda, da Cidade. Tanto é verdade que, há pouco tempo, estivemos discutindo esse assunto, quando da votação do IMESF, e ficou claro e preciso, através das informações da imprensa e do próprio gestor, que está sobrecarregado o sistema. E é por isso que muitos cidadãos, por não terem o atendimento na Unidade de Saúde, estão procurando as emergências dos hospitais. E as emergências estão lotadíssimas. Tanto é verdade, que a grande maioria dos hospitais de grande porte, como o Hospital Conceição, o Hospital de Clínicas, que hoje oferecem em torno de 50 leitos na emergência, estão com mais de 70, 80 pacientes com indicativo de baixas. Essas Unidades tinham que ter, sim, o apoio dos Governos Municipal, Estadual, Federal, para que se instituísse o regime de mutirão, porque só assim se estabeleceria, ao invés do pagamento de hora extra, o sistema de mutirão, para que o prestador de serviço ganhasse algo a mais como um incentivo para realizarem, então, esse grande número de cirurgias ora estabelecidas em um programa de mutirão.

Portanto, quero não só apoiar a iniciativa do Ver. Dr. Raul Torelly, mas quero também conclamar os Vereadores a derrubarmos o Veto, porque isso estabelece um compromisso do Poder Público em, semestralmente, conduzir, sim, um programa de mutirão, seja ele de cirurgias, de exames, ou de consultas, porque é de extrema importância, até não haver alternativa, ter essa válvula de escape para o sistema em Porto Alegre, que até então não está funcionando a contento. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10, com Veto Parcial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, o meu amigo, Ver. Aldacir Oliboni, lembra bem que, há algum tempo, foi feito um mutirão para resolver problemas que se acumularam durante aqueles 16 anos em que o PT administrou esta Cidade. E administrou tão mal, Ver. João Dib, causou tantos problemas na área da Saúde, que as pessoas estavam desesperadas atrás de uma consulta, atrás de um procedimento, e o mutirão foi a forma de resolver aquela situação.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, com muito prazer lhe concedo o aparte.

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Luiz Braz, ninguém maltratou tanto o SUS quanto o Partido dos Trabalhadores - desde o começo até o fim, nos 16 anos de administração da Cidade. Eles não tiveram 16 anos de SUS, mas, no começo do SUS, eles retiveram o dinheiro em CDBs, não passaram para os hospitais que deveriam receber e, ao final, deixaram uma quantidade imensa de pacientes sem atendimento, fazendo com que fosse necessário realizar um mutirão, o qual foi feito pelo então Prefeito Fogaça, e que agora o Ver. Dr. Raul Torelly pretende reeditar e vai reeditar, a despeito da sua manifestação, quando da discussão do Veto, dizendo para aceitá-lo, porque ele já havia proposto uma emenda que dizia que o gestor público fixaria o prazo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, sem falar que, no último dia do Governo do PT, eles fizeram aquele convênio com o Hospital Conceição, repassando recursos da Saúde para o Hospital Conceição e retirando verbas da nossa Saúde. Esse golpe que o PT deu contra a Saúde foi um grande golpe dado contra o cidadão porto-alegrense. E isso nós pagamos até hoje, porque, se nós formos pegar o Orçamento da Saúde e formos recompor aquilo que poderia ser, Ver. Cecchim, e o que é hoje, vamos ver o grande mal que o PT fez para a Saúde, aqui na nossa Porto Alegre. Então, o discurso do PT tem que ser sincero, porque, senão, nós cometeremos um crime, nós vamos enganar a opinião pública, e acho que não podemos fazer isso.

Eu acho que tem razão o Ver. Oliboni, quando vem à tribuna e fala da necessidade que nós temos agora de mutirões. Eu acho que nós temos! Aquele mutirão que foi feito, Ver. Oliboni, para salvar aquela bagunça que vocês fizeram nos 16 anos do PT, ainda não resolveu o problema. É claro, nós temos problemas seriíssimos, e essa mania de fazer contratos terceirizando a Saúde, como também aconteceu lá no Governo PT e que depois emendou com os governos pós-PT, também é um terror! Afinal de contas, não devemos terceirizar a Saúde: a Saúde deve ser gestada pelo Governo, pelo ente público que está à frente da Administração, mas essa terceirização toda começou lá no Governo PT, e essa roubalheira emendou e, infelizmente, Ver. Pedro Ruas, vem até os nossos dias. Quem sabe, agora, com a fundação, Ver. Pedro? Eu não sei se V. Exª votou pela fundação... O senhor votou contra, mas V. Exª sabia que alguma coisa precisava ser feita; então, a fundação seria uma saída.

Nós demos o Parecer contra o Veto do Sr. Prefeito Municipal porque nós achamos que também deve haver mutirão. Com o Veto do Prefeito, acaba a obrigatoriedade de se fazer mutirão, e fica uma lei inócua. Então, é melhor não haver lei. Mesmo recomendado pelo Ver. Dr. Raul para votar a favor do Veto, eu vou votar contra o Veto...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Luiz Braz, vou lhe dar um minuto para conclusão.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Sofia, V. Exª, realmente, é uma pessoa muito gentil, e, com muita competência, conduz esta Mesa de trabalhos.

Eu estava dizendo que o mutirão é necessário. O Ver. Dr. Raul legislou de maneira correta, colocando uma periodicidade para o mutirão. Depois, ele fez uma emenda, conversando com o pessoal da área da Saúde, que retirava aquela periodicidade. O Governo faz se quer, então não precisa de lei. Se eu estou fazendo uma lei para dizer para o Governo “faça quando você quiser”, então não se precisa de lei. Por isso, Ver. Dr. Raul, me desculpe - V. Exª sabe que o aprecio; V. Exª é um Vereador muito competente, mas, com toda a certeza...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10, com Veto Parcial.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, quero pedir licença para sair um pouquinho fora da Pauta, Ver. Dib, para engrandecer o nome do nosso representante Clube do Zequinha, que hoje está disputando, com o Paulista de Jundiaí, a Copa Brasil. Ele é o nosso representante, que tem a terceira força do futebol, demonstrando para nós que é um glorioso. E nós temos o talentoso Francisco Novelletto, que é o Presidente da Federação, que é Conselheiro do Internacional e o homem que mais incentiva o futebol lá no Zequinha. Quero dar meus parabéns a esse querido amigo e ao Zequinha, que é querido por todos nós - não é, Tarciso? Sabemos quanto isso é valioso para nós, que gostamos de futebol.

Também quero dizer que gosto do mutirão, desde que tenha verba garantida, Ver. Raul. Por exemplo, o mutirão que o Ver. Cecchim fez para retirar os camelôs do Centro da Cidade e botou lá no Camelódromo. É um mutirão, um belo exemplo de mutirão. Eu aplaudi e sempre quero dar os parabéns ao Ver. Cecchim. Por exemplo, hoje, V. Exª estava lá na Av. Nilo Peçanha, onde o Secretário Cássio Trogildo, junto com o Secretário da EPTC, junto com toda a Mobilidade Urbana, fez um verdadeiro mutirão. E mais: entregaram a obra 40 dias antes. Esse é um verdadeiro mutirão, Vereador, porque entregaram 40 dias antes! Eu mesmo cobrei aquela rótula várias vezes! Eu dizia que engenheiro de trânsito gosta de irritar; é igual a técnico de futebol, ele irrita o cidadão. Mas gostei da atitude, desse mutirão.

 Quero dizer, Ver. Raul, com todo o respeito e admiração que tenho por Vossa Excelência - começamos quase juntos -, que, se tivesse verba garantida, com certeza, eu o estaria acompanhando, mas, como não tem, sou obrigado a ficar junto com o Veto do Prefeito José Fortunati.

Esse mutirão, logo que o nosso querido Prefeito Fogaça assumiu, foi implantado e beneficiou milhares de pessoas que tinham consultas marcadas - lembro como se fosse hoje, porque acompanhamos juntos. Eu queria acompanhá-lo, Vereador, mas, desta vez, não vou conseguir, vou ter que ficar com o Prefeito, para o bem da Cidade, para o bem da comunidade. Se tem dinheiro, a gente que votar a favor. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10, com Veto Parcial.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras, é fundamental discutirmos este tema. Mesmo sendo objeto de Veto, eu me lembro, Ver. Dr. Raul, que, no momento da aprovação do Projeto, fizemos inúmeras discussões sobre o sistema e a proposição de mutirões aqui na Câmara Municipal, primeiro, porque, prezado Romeu, um dos maiores problemas sentidos pela população de Porto Alegre é justamente a Saúde: as filas quilométricas em que muitas pessoas, nas Unidades Básica de Saúde, esperam desde as cinco horas da manhã - no melhor dos casos, porque há casos em que as pessoas passam a madrugada nas Unidades Básicas de Saúde esperando a sua fichinha para garantir um atendimento; as cirurgias, que demoram anos para ser concretizadas em várias especialidades do Sistema Único de Saúde. Recentemente, ouvi o caso de uma senhora, Ver. Mauro Pinheiro, que estava grávida, pediu a ultrassonografia pelo Sistema Único de Saúde e foi chamada depois de ganhar o bebê para realizar a sua consulta. Não faz nem quatro meses que fiquei sabendo dessa ocorrência que, de fato, é lamentável e mostra a morosidade do Sistema Único de Saúde. E há vários culpados, Ver. DJ Cassiá. Eu diria que o problema da não regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que já foi votada e que precisa ser regulamentada e garantiria mais 80 bilhões para o Sistema Único de Saúde, é uma das questões que faz com que venham menos recursos para os Estados e Municípios.

O não investimento, durante o governo Yeda Crusius, no nosso Estado, foi uma vergonha, porque o Rio Grande do Sul foi o Estado que menos investiu em Saúde do Brasil - do Brasil! Quando a Constituição determina, Ver. Pedro Ruas, um investimento de 12% do Orçamento do Estado em Saúde, o Governo Yeda investiu em um ano 5%, em um ano 4%, investindo menos que em estados mais pobres como Piauí e Pernambuco, demonstrando a forma lamentável com que a Saúde foi tratada nesse momento. E a Prefeitura Municipal também, pois, sucessivamente, gasta mais dinheiro em publicidade do que com investimentos concretos em Saúde.

Então, é um problema recorrente, é um problema que existe e que precisa ser combatido de maneira a garantir as mobilizações nacionais, estaduais e municipais, para que haja mais recursos para o investimento público em Saúde.

É fundamental também investigar os esquemas de corrupção. Lembro-me que, no início do ano, nós vimos que foram desviados 500 milhões de reais da Funasa - 500 milhões! -, e até hoje está por isso mesmo, ninguém foi punido. Foram 500 milhões de reais dos contribuintes do nosso Brasil, desviados da área da Saúde, e, lamentavelmente, até hoje, ninguém sabe onde foi parar cada centavo desviado do povo brasileiro e que não está na Saúde.

A mesma coisa no caso Sollus, aqui em Porto Alegre. É fundamental essa questão da investigação do caso Sollus para garantir que se saiba onde foram parar os 9,6 milhões de reais desviados da área Saúde em Porto Alegre.

O Projeto do Ver. Dr. Raul é modesto, mas é muito interessante, e me espanta que o Prefeito tenha vetado um Projeto interessante para área da Saúde, que é garantir, Ver Pedro Ruas, através de mutirões, a realização de cirurgias previamente marcadas que não foram até hoje concretizadas. E não só cirurgias, em que pese a discussão de como isso se relaciona com o Sistema Único de Saúde, que é uma discussão importante, à qual nós não nos furtamos. De qualquer sorte, o Projeto de mutirões parece interessante e me lembra os projetos que os médicos cubanos realizam não só em Cuba como em vários outros países, garantindo o atendimento nos bairros pobres, assim como agora está instituído na Venezuela, o “Misión Barrio Adentro”.

Eu queria concluir, Presidente - e, se possível, assegurar o tempo, um segundinho -, com uma experiência muito interessante para que sirva de debate no Brasil, da Universidade Bolivariana da Venezuela, em que os estudantes, desde o primeiro semestre de faculdade, estão vinculados aos bairros, fazendo mutirões, Ver. Dr. Raul, desde o primeiro semestre, junto com os médicos, junto com as equipes profissionais, garantindo atendimento às populações de mais baixa renda...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Mario Manfro solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10, com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras, eu acho que não precisava haver discussão maior em torno do Projeto vetado parcialmente, porque o autor do Projeto, que teve a sua Emenda vetada, diz que aceitava, porque confiava e confia na Secretaria Municipal da Saúde. Cabe a nós exigirmos depois que haja o mutirão, porque, durante todo o tempo do PT, não houve. Veio o Prefeito Fogaça, com o Dr. Pedro Gus, da Secretaria da Saúde, fizeram um mutirão - 4.500 cirurgias.

Então, nós temos convicção de que temos força, através das Lideranças, de pressionar a Secretaria, que já aceitou a ideia do mutirão. Isso é assunto pacífico, mas eu não posso ouvir que a Prefeitura gasta mais em publicidade do que em Saúde, porque eu estaria ficando preocupado com o que a Prefeitura gasta, mas não é de hoje; o PT também gastava de 18% a 20% do seu Orçamento na Saúde. Portanto, eu não posso pensar que a Prefeitura gasta 300, 400, 500 milhões de reais em publicidade. Apenas eu precisava fazer este registro: vinte por cento de 3 bilhões de reais são 600 milhões de reais. Nisso a Prefeitura nunca pensou. Nem os gastos de 16 anos, somados, chegam a essa importância. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10, com Veto Parcial.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. DJ Cassiá, na presidência dos trabalhos; demais Vereadores e Vereadoras, estamos aqui para discutir a respeito da Saúde. Se há tanta discussão, Ver. Dr. Raul, em cima do seu Projeto, se derrubamos o Veto ou não, é porque é um Projeto importante. É importante este Projeto do mutirão porque dá provas que a Saúde não está bem. Ver. Dr. Raul, V. Exª, que é um excelente médico, se a Saúde pública em Porto Alegre estivesse bem, Ver. Airto Ferronato, não necessitaria de mutirão. Então, isso prova que temos graves problemas nessa área em Porto Alegre. Nós, que somos Vereadores, que andamos pelas comunidades, sabemos disso, porque diariamente estamos recebendo reclamações em nossos gabinetes, por e-mail ou quando andamos nas comunidades, sobre a dificuldade que as pessoas têm de serem atendidas nos postos de saúde, porque falta atendimento.

Agora, Ver. João Antonio Dib, com a aprovação da Fundação, tudo vai ser resolvido! Vão acabar os problemas da Saúde em Porto Alegre! Todos vão ser atendidos. Foi isso que eu escutei aqui da base do Governo, Verª Fernanda: que, com a Fundação, a Saúde não vai ter problema. Então, nem precisaria mais um mutirão, Ver. Dr. Raul, mas sempre é bom aprovarmos o mutirão, porque eu também não acredito que a Fundação vai resolver todos os problemas, Ver. Brasinha.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, V. Exª sabe o quanto eu o admiro, mas eu gostaria de lhe fazer uma pergunta: como estava a Saúde quando vocês entregaram a Prefeitura após os 16 anos. Gostaria que V. Exª tivesse visitado os postos para observar a situação em que eles estavam. Hoje, não está cem por cento, mas que está bem melhor, Vereador, está.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Brasinha, já que V. Exª me pergunta, eu vou responder. Se a Saúde tem problema - e tem, e todos sabemos -, eu quero lhe dizer um dos grandes problemas, e o Ver. João Antonio Dib é um mestre nos números. Se a Prefeitura cumprisse os convênios que faz com os hospitais como o GHC e o Hospital de Clinicas, a Saúde seria bem melhor. Há um convênio assinado entre a Prefeitura e esses dois hospitais, do ano de 2008, e, em 2009, não foi repassada a verba para essas instituições. O engraçado é que, para outros hospitais, foi cumprido o convênio, Ver. Pedro Ruas, mas para o GHC e o Hospital de Clínicas não foi! São convênios na ordem de 8 a 10 milhões cada um, Ver. João Antonio Dib, e não foram repassados nos anos de 2009 e 2010! Tanto é real esse convênio, que, a partir de 2010, começaram a pagar alguma coisa. Se a Prefeitura repassasse, Ver. Dr. Raul, V. Exª, que é médico, esses valores para esses hospitais, com certeza a Saúde estaria melhor, apesar de que esses hospitais continuaram exercendo a sua função e continuaram atendendo, mas o Governo Municipal deixou de passar 8 milhões de reais para esses hospitais no ano de 2009.

É real, Ver. João Antonio Dib! Mostro-lhe os números, mostro-lhe os documentos, Ver. João Antonio Dib. É só o senhor fazer um Pedido de Informações; o senhor pode pegar o telefone e ligar para Secretária de Saúde, que o senhor vai ver que não foram cumpridos os acordos firmados entre a Prefeitura, o GHC e o Hospital de Clínicas. Não foram repassados, Ver. Idenir Cecchim, valores na ordem de mais de 8 milhões para esses dois hospitais!

Portanto, vamos votar, sim, contrariamente ao Veto, porque, infelizmente, a Saúde em Porto Alegre está ruim, não há o atendimento necessário, porque, se houvesse, não precisaríamos fazer mutirão! Infelizmente, o mutirão vai ser necessário, porque a Saúde em Porto Alegre está um caos, e não há atendimento para as pessoas. Portanto, vamos atacar de mutirão, já que a Saúde não está funcionando como deveria. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): o Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10, com Veto Parcial.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu acho que esse café da manhã fez muito bem para o PT. Olha, eles estão numa animação hoje... Estão tão animados, que dizem tanta bobagem e se esquecem de tanta coisa! O meu amigo Ver. Mauro Pinheiro, colega da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, junto com o Ver. Dib, o Ver. Nedel e o Ver. Ferronato, todos competentes, e com este humilde Vereador que está aprendendo com eles na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, na semana que passou analisamos os dados, ouvimos e vimos, nas transparências mostradas pelo Secretário da Fazenda, que o Governo Federal repassou 4% a menos do que tinha repassado no ano de 2009 para a Saúde. Ver. Brasinha, o Governo Federal deixou de repassar dinheiro, passou a menos, com toda a farra que o Governo Lula fez - que agora nós vimos que era uma verdadeira farra, irresponsável, porque agora o juro está subindo, cancelaram até o Minha Casa, Minha Vida. Não se vai construir mais casa como se construía, não vai se fazer saneamento como era para ser feito. Isto, sim, faz com que filas sejam criadas na Saúde, Ver. Mauro Pinheiro, é a falta de responsabilidade do Governo Federal. Nós vimos reportagens no Fantástico, no Globo Repórter, sabe lá onde, em todos os lugares, que as pessoas estão morrendo de norte a sul do Brasil, pela irresponsabilidade. Primeiro, a do Governo Lula, que afundou a Saúde nos oito anos; agora, a coitada, a pobre da Presidente Dilma, Junto com o nosso Vice, Michel Temer, são obrigados a botar o pé no freio, e as pessoas vão começar a morrer.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir Cecchim, V. Exª mora na Zona Norte, e nós moramos bem perto do Postão. Em 2004, 2003, o caos que era para conseguir uma ficha! As pessoas tinham que ficar a noite toda para conseguir uma ficha! Será que o Ver. Mauro Pinheiro, os Vereadores do PT, não lembram do passado? Será que esqueceram? Será que nos falta lembrá-los? Por quê? Será que passa tão rápido? É um filme na vida das pessoas? Eles têm que lembrar de que, se existem culpados, os culpados são eles.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Vereador.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cecchim, eu fiz um contato agora com a Secretaria da Fazenda, e posso informar ao PT que a Prefeitura não deve nada para o Grupo Hospitalar Conceição. Houve, sim, uma alteração nos valores, e, para que pudesse ser pago, precisava um aditivo do contrato. Já foi feito, o Grupo Hospitalar Conceição esteve lá na Prefeitura, já está tudo saldado, tudo sanado. Não há nenhuma pendência.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Então, falta informação ao Ver. Mauro Pinheiro, que é um Vereador atento, mas, desta vez, ele passou. O Hospital Conceição presta grandes serviços à Cidade, realmente. Pois não, Verª Maristela.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, eu quero dizer que levo em consideração o que o Ver. Dib está dizendo, mas vou confirmar isso com o Superintendente, Dr. Neio, para ver isso, de fato, em números e, inclusive, trazer aqui para esta Casa. Obrigada.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado. Eu acho que nós, em pouco tempo, conseguimos repor a verdade. A primeira verdade é que a Saúde afundou nos oito últimos anos, e afundou com fotografia, afundou com imagens claras, de norte a sul do Brasil! As imagens que nós estamos vendo nas últimas semanas na Rede Globo... Eu não sei o que houve entre a Rede Globo e o atual Governo - não sei, mas está começando a aparecer cada coisa, que dá vontade de se assustar. Não podemos nos assustar, mas tem coisa muito ruim por vir para piorar ainda mais. O Governo Federal, nos últimos anos, afundou a Saúde, liderado o Governo pelo Lula, e agora a Presidente Dilma, com o Michel Temer... Pois não, Ver. Airto Ferronato.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o respeito, eu, às vezes, não me compreendo. Nós estamos tratando de um Veto, aceito o pedido que se mantenha pelo seu autor, e nós estamos conversando, tratando de Saúde, correto? V. Exª fala e diz do Governo Federal, criticando a Presidente Dilma ...

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Não, me solidarizando com a Presidente Dilma.

 

O Sr. Airto Ferronato: O PMDB tem o Vice-Presidente do País. Agora, acreditamos que a coisa vai melhorar, então.

O SR. IDENIR CECCHIM: Acho que vai, sim; pelo menos, mais responsabilidade está tendo no Governo. Mais responsabilidade está tendo nesse Governo! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10, com Veto Parcial.

 

O SR. ADELI SELL: Eu vou devolver os óculos para o Ver. Idenir Cecchim, porque, quem sabe, ele olha algumas matérias do passado recente sobre a Saúde no Brasil, porque é fácil ver nos jornais que o Ministro da Saúde do Governo Lula foi o peemedebista Temporão, foi do seu Partido. Foi do seu Partido! E acho que aconteceram coisas importantes naquele Governo. E, neste Governo, o Ministro petista dará não só continuidade ao que foi feito pelo Temporão como também fará alguns outros enfrentamentos necessários. Um deles é essa máquina poderosa dos laboratórios, e a outra coisa é que nós temos que enfrentar são algumas corporações. Eu sei que alguns médicos vão ficar brabos. Eu recebi uma carta de quatro laudas de um médico amigo meu, que trabalhou 56 anos no Pronto Socorro, com quem dialogo frequentemente e aprendo muito, sobre a questão da Fundação. E esse é um debate que vai continuar, porque as Prefeituras estão fazendo Fundações. Eu acabei de me reunir com um advogado amigo meu que está assessorando - pasmem - a Prefeitura petista de Esteio para fazer uma Fundação. Então, esse é um debate que vai continuar.

Nós não tínhamos acordos aqui, e eu me lembro de que havia um Vereador da base do Governo - um, pelo menos - que começou atacando duramente a questão da Fundação. Então, é um tema complexo! Eu não tenho muita simpatia por mutirão, necessariamente, mas não vejo oposição também, Ver. Dr. Raul. Eu vou acompanhar a defesa do mutirão pela situação de gravidade de Porto Alegre. Inclusive foi o Ver. Oliboni que fez uma sugestão ao Prefeito Fortunati hoje de manhã, e ele gostou. Nós somos uma oposição propositiva, que não “chuta nas canelas”, que propõe coisas positivas, que as fichas sejam entregues sempre no dia anterior, à luz do dia. Não precisam as pessoas irem nas madrugadas frias para o Postão ou para o postinho de saúde. O Prefeito gostou, e nós temos que fazer isso.

Agora, com Fundação ou sem Fundação, eu já escrevi um artigo, que foi publicado na semana passada no Sul 21, sobre essa questão da Saúde. E na verdade, Ver. Raul, nós temos que discutir algo mais profundo, que é o Estado brasileiro, qual é a modelagem do Estado brasileiro, porque nós estamos discutindo isso. Não é o Estado mínimo do neoliberalismo falido; não é o Estado máximo do real socialismo, também falido; é o Estado correto, adequado, justo, que integra, que respeita, que é democrático, que é participativo e que atende às demandas da população. Esse é o Estado que nós queremos. Se fosse nos velhos tempos da guerra fria ou do stalinismo reinante na esquerda, eu seria considerado um social-democrata empedernido, mas eu prefiro as grandes reformas que levam à revolução do que a revolução que leva à destruição. E esse é o debate, Ver. João Dib. Por isso eu acho que nós devemos votar com o Ver. Raul para que nós tenhamos, sim, mutirão para resolver os graves problemas da Saúde pública em Porto Alegre.

Agora, esse é um debate que não termina aqui. Quem sabe - eu terei o prazer de dirigir a Escola do Legislativo - nós possamos, Ver. Raul, fazer um debate sobre a modelagem do Estado brasileiro, e conto com a sua participação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10, com Veto Parcial. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10, com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Vereadores, Vereadoras e aqueles que nos assistem, é importante que se resgate essa ideia que o Ver. Dr. Raul, sempre presente e avançado nas boas ideias, propôs neste Projeto para normatizar, regularizar os mutirões em Porto Alegre. De fato, isso não pode ser a rotina ou a norma, mas, como nós estamos defasados nesse tipo de serviço, foi muito importante a inovação produzida pelo Secretário Pedro Gus, que foi o primeiro a instituir o regime de mutirões aqui em Porto Alegre, até para dar conta da defasagem, do atraso, em especial para aquelas cirurgias mais delicadas como as ortopédicas, as cirurgias de correção, que, se não feitas, levam à deformação, a prejuízos irreversíveis aos pacientes, aos cidadãos. Então, ele teve uma iniciativa que, de fato, foi importante.

A política não pode ser toda a norma, porque a norma e a rotina devem absorver as pessoas em uma natural fila, em um período aceitável, em um esforço gerenciado e atendido, mas é necessário dar conta da defasagem, do atraso, e isso não tem outro jeito, senão feito com o sistema de mutirão.

Foi uma iniciativa importante, que contou com o repasse de recursos do Governo Federal. Houve uma verba destacada especial para tanto, e isso foi importante, assim como foi importante a parceria do PMDB, que veio aqui e atacou o Governo Federal, mas o PMDB fez parte de forma muito importante do Governo Federal, Ver. Pujol. V. Exª não, V. Exª é oposição clara e declarada, não tem obrigação de defender o Governo, mas quem vive do Governo Federal - como tínhamos aqui alguém que esbravejava sempre, que atacava o Governo, depois recebeu alguns carguinhos e ficou muito dócil - tem que defendê-lo; todo o mundo sabe quem é, não precisa dizer o nome. É bom que se diga que quem está lá no Governo tem, no mínimo, obrigação de sustentar o Governo.

Fez muito bem o Secretário Pedro Gus, foi um dos acertos que teve na Secretaria; não foram muitos, mas este foi um acerto: o sistema de mutirões para resgatar aquelas intervenções, principalmente cirurgias que estavam na fila de espera há dois, três, quatro, cinco anos. E teve a pronta colaboração do Ministro Temporão, do PMDB, muito importante, assim como foi muito importante, decisiva e fundamental a presença do PMDB no Governo, na composição da vice-presidência na chapa da companheira Dilma, para a vitória da reeleição do projeto hegemônico em plano federal.

Portanto, dizer que não tem nada a ver, parece-me um tanto estranho, porque, se não fosse a força do PMDB, talvez a Dilma não fosse a Presidente, mas é porque foi assim feito, e foi assim acordado. Portanto, o PMDB daqui tem, sim, também, cumplicidade e colaboração com os resultados - isso é da democracia -, assim como o PMDB foi fidelíssimo, agora, na votação do salário mínimo. Aliás, foi a Bancada mais fiel de todas ao Governo Federal.

Portanto, não dá para se eximir, Ver. Cecchim, porque o PMDB, de forma correta, é Governo até o último instante. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10, com Veto Parcial.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, isto não é uma trova, Ver. Todeschini, mas eu tenho até a intenção de seguir de onde V. Exª parou.

E quero só dizer o seguinte: na verdade, durante todo o ano passado quando foi vendida uma imagem extremamente positiva do País e que não correspondia à realidade, o PMDB esteve ao lado do Governo Federal, esteve e está; e não está somente agora. Esteve no Governo Lula, fez a campanha inteira durante seis ou sete meses, dizendo que o País estava uma maravilha.

O Ver. João Dib falava há pouco de um investimento, nos anos 90, de milhões de reais em CDBs, que deveriam ter sido destinados à Saúde. E isso é um escândalo, Vereador! Mas quero dizer que um erro não justifica o outro, e dois erros não fazem um acerto. Então, nós não temos como aceitar esses argumentos de que, lá atrás, em tal ano, em tal época, houve erros graves. E houve; ocorreram erros gravíssimos, mas isso não justifica que tenhamos, Ver. Todeschini, que continuar errando, porque eu tenho, Ver. Dr. Raul, não só respeito por V. Exª como pelo seu trabalho, e este Projeto é importante. Sei e compreendo a posição de V. Exª de aceitar o Veto. Não questiono isso. Apenas recordo o seguinte: nós, aqui, somos agentes políticos, e um projeto se desvincula até da autoria. O Projeto de V. Exª é bom, é importante, desvincula-se da autoria; não está mais ao alcance do Ver. Dr. Raul aprovar ou não aprovar, rejeitar ou não rejeitar o Veto. Eu considero o Projeto, desde a origem - porque votamos a favor do Projeto -, muito bom, importante mesmo. Nós tivemos exemplos em vários países, e agora ouvimos o relato da Verª Fernanda Melchionna, que estava na Venezuela, onde houve mutirões importantes. Esses mutirões, Ver. Dr. Raul, de fato, já são hoje uma ideia aceita por todos; há quase um consenso em relação à sua necessidade, mas eles não estão ocorrendo.

V. Exª tem o grande mérito de ter trazido a discussão através do seu Projeto. Independentemente do fato de ser, hoje ou amanhã, aprovado ou rejeitado o Veto, V. Exª tem os parabéns da Casa, da Bancada do PSOL, por ter trazido um debate de tamanha relevância.

Nós temos convicção de que o Projeto é sério, foi bem elaborado e fará a diferença para a população de Porto Alegre. Com essa convicção, Ver. DJ Cassiá, nós, do PSOL - eu e a Verª Fernanda Melchionna -, votaremos contra o Veto, porque o Projeto preenche expectativas mínimas em relação à Saúde que merecem de nós o apoio e o incentivo.

Ora, mutirões de cirurgias são necessários, com ou sem o Projeto, de preferência com o Projeto, que torna o procedimento obrigatório. A norma é obrigacional, obviamente, mas, mesmo que não haja o Projeto - e aqui eu homenageio o Vereador Dr. Raul -, fica a ideia plantada, que, do meu ponto de vista, como ideia, chega ao nível do consenso; na prática, ainda não existe, mas cabe a todos nós, Vereadores e Vereadoras, fazermos com que essa ideia do Dr. Raul vingue, seja através do projeto, derrubando o Veto, seja através de uma ideia aplicada de outra maneira. Pela derrubada do Veto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10, com Veto Parcial.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; senhores Vereadores, senhoras Vereadoras; senhores e senhoras, Ver. Pujol, esta foi para fechar a tarde: o Ver. Pedro Ruas elogiando o Governo! O Governo, porque quem instituiu o mutirão foi o Governo que aí está, não foi o Dr. Raul. A Srª Tânia Coelho, nossa assessora competente da Saúde nesta Casa, por favor, transmita os cumprimentos do Ver. Pedro Ruas ao Secretário Casartelli, que ele elogiou o mutirão em Porto Alegre. Parabéns ao Governo que aí está, e é isso mesmo, Ver. Pedro Ruas, essas iniciativas boas precisam ser prestigiadas. Ver. João Dib, é isto que esperamos da oposição, que reconheçam também as coisas boas. Ver. Oliboni, o mutirão é uma iniciativa do Governo.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo Santos, eu não tenho nenhum problema em elogiar o Governo, e essa não é a primeira vez e nem será a última. Portanto, de nossa parte, não há nenhum constrangimento nesse sentido.

 

O SR. NILO SANTOS: Em momento algum, eu disse que havia algum tipo de constrangimento, Ver. Pedro Ruas. Pelo contrário, eu o estou parabenizando. A iniciativa do Governo fez com que o Ver. Raul Torelly se sentisse estimulado a estabelecer um prazo para que os mutirões ocorressem.

Ver. Dr. Raul, não sei se o senhor se recorda de eu dizer que o Projeto era meritório, mas que havia o problema de programarmos com o Governo Federal o repasse de verba para que o mutirão pudesse ocorrer, Ver. Oliboni. É essa falta de verba que compromete o estabelecimento de um prazo para a realização dos mutirões, mas nós temos certeza absoluta de que o Governo Federal será sensível, Ver. Cecchim, mesmo com esses cortes, e irá liberar verba, então, para que o nosso Governo possa realizar não um mutirão por semestre, mas dois, três mutirões! Que venha a verba, porque o Governo está disposto a realizar os mutirões da Saúde, com certeza.

Estamos aguardando, Ver. Pujol, a liberação. Tenho certeza de que a sensibilidade da nossa Presidente Dilma irá proporcionar a liberação de verba, então, para que possamos realizar dois mutirões, três mutirões por semestre, para nós resolvermos, então, a questão da demanda reprimida. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 081/10, com Veto Parcial.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este Veto é parcial, e até fui conversar com o autor do Projeto, Ver. Dr. Raul, que me esclareceu que a intenção do Projeto é que, de fato, a Cidade atenda à questão da urgência urgentíssima das cirurgias, das especialidades, que têm uma grande demora no atendimento, num caráter de regime de mutirão estabelecido aqui pelo Projeto.

Quero aqui lembrar de que o então Prefeito Fogaça, na sua primeira campanha em Porto Alegre - e aqui este Plenário foi palco e alvo de diversas manifestações - falou exatamente na grande dificuldade que a população tinha e tem - seis anos depois permanece o mesmo quadro - de conseguir uma consulta com um especialista; de conseguir uma cirurgia com um especialista, porque as pessoas sofrem esperando aquele agendamento que nunca vem, as pessoas acabam morrendo, como já vimos em matérias de jornais da Cidade, aguardando o retorno do Posto de Saúde sobre o agendamento com o especialista, ou para conseguir uma cirurgia de prótese, uma cirurgia de câncer de mama ou de câncer de próstata, como temos visto. Muitas vezes, lamentavelmente, quando acontece o agendamento da consulta, as pessoas já morreram. Esse era o discurso do Prefeito Fogaça na época em que realizou um mutirão, logo após a eleição, sob a coordenação do Secretário Pedro Gus, e somente uma vez foi realizado esse mutirão. E esse mutirão não depende de verba federal; depende de articulação - aí, sim, eu concordo - federal, estadual e municipal, para que, efetivamente, ele se torne uma prática e uma rotina necessária através da gestão da Saúde no Município de Porto Alegre.

Então o Projeto do Ver. Dr. Raul vem trazendo a necessidade daquilo que era afirmado e reafirmado pela Câmara Municipal, cantado e decantado, inclusive com a proposta de uma CPI em relação à falta de atendimento para especialistas, principalmente em traumatismos, em questões de prótese, particularmente na ortopedia, e era a grande discussão na Câmara Municipal lá em 2003, 2004, pois o sistema estava estrangulado. Não mudou, continua cada vez pior. Agora, o Vereador apresenta um Projeto para trazer à discussão aquilo que foi promessa de campanha e que foi cumprida apenas uma vez: que o sistema iria resolver todos os problemas da Saúde, especialmente na questão das consultas com médicos especialistas e cirurgias com especialistas. E o Prefeito, agora, veta algo que é simbólico, veta apenas aquilo que foi construído por uma Emenda, que não é do autor, mas de outros autores, que substitui a palavra “periodicamente” pela palavra “semestralmente”. É tão urgente, tão premente, tão necessário, que o Plenário aprova essa Emenda, fruto e autoria de outros dois valorosos médicos da nossa Câmara Municipal, sobre a necessidade de que não fique a bel-prazer da responsabilidade do gestor. Há uma imposição de que seja, de fato, com regularidade ou semestralmente. É apenas isso que o Prefeito vetou. Apenas isso! Quer dizer, ele fará um mutirão se quiser, quando quiser, da forma que quiser. Então, temos que derrubar o Veto Parcial do Prefeito. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezessete Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h25min.)

 

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